NA MIRA DO MPT: Prefeito de Candeias do Jamari não deve pressionar servidores nas eleições

O Ministério Público Eleitoral (MPT), por meio da Procuradora do Trabalho, Cláudia Fernanda Noriler Silva, expediu recomendação ao prefeito de Candeias do Jamari, Valteir Queiroz (União Brasil), que se abstenha de coação eleitoral contra servidores comissionados, estagiários e fornecedores do município.

 

A recomendação é endereçada também ao secretário de Fazenda do município, Antônio Manoel, e objetiva garantir o respeito às pessoas que possuem relação de trabalho com a Prefeitura do direito fundamental à livre orientação política e à liberdade de filiação partidária, na qual se insere o direito de votar e ser votado.

 

De acordo com Procuradoria do Trabalho, a dupla deve abster-se de pressionar servidores efetivos, cargos em comissão, terceirizados, estagiários, aprendizes, a participar de qualquer atividade ou manifestação política, em favor ou desfavor de qualquer candidato ou candidata ou partido político.

 

RELAÇÃO DE COMISSIONADOS

 

A MPT expediu, ainda, notificação requisitória ao prefeito Valteir Queiroz, para apresentar à Procuradoria do Trabalho a relação de todos os servidores comissionados com nome completo, cargo, função, data de admissão, dados para contato. A recomendação deve ser entregue até a próxima segunda-feira.

 

LEIA AS NOTIFICAÇÕES NA ÍNTEGRA:

 

Notificação Requisitória 40169.2022

 

Recomendação 40069.2022