AMBULÂNCIA: Vereadora Ellis Regina quer regulamentar profissão de motoristas

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Velho leu na sessão plenária desta terça-feira 20.09 o anteprojeto de Lei 011, de 25 de julho de 2022, de autoria da vereadora Ellis Regina que cria e regulamenta a profissão de motoristas de ambulância, também chamados de motoristas socorristas.

 

A vereadora já havia anunciado há dois meses em sessão plenária que iria protocolar o anteprojeto, que agora seguirá para o Executivo Municipal. Caberá agora à Prefeitura   decidir ou não por sua implantação, através do envio de Mensagem para votação pela Câmara de Vereadores.

 

A vereadora mais uma vez reiterou a importância do anteprojeto, ao destacar o trabalho realizado diariamente por esses socorristas para o salvamento de vidas humanas, vítimas de acidentes de trânsito e até vítimas de crimes. Esse serviço atualmente é desempenhado pelos motoristas de ambulância do Samu.

 

Segundo ela, a categoria já é reconhecida em outros estados do país através da lei 12998, de 2014, e Art. 145-A, e Lei 9.503/97, e precisa ser implantada também na capital.  "Não são simples motoristas de viatura. A Lei estabelece uma série de critérios para que eles possam se tornar motoristas socorristas", disse a vereadora.

 

 Para ocupar a vaga é exigido desses socorristas a especialização de Condutores de Veículos de Emergência devidamente reconhecida pelo Detran, conforme Resolução do Conselho Nacional de Trânsito. Não é, portanto, uma função fácil de ser ocupada por causa das várias exigências dos órgãos regulamentadores.

 

PROJETO

 

Na sessão de hoje da Câmara Municipal de Porto Velho, o plenário aprovou em segunda votação, o Projeto da vereadora Ellis Regina que cria o Programa Permanente de Reforço Escolar a alunos dos municípios que possuem déficit de atenção com hiperatividade, altas habilidades ou outros transtornos de aprendizagem.

 

O projeto agora segue para a sanção do Executivo Municipal.