PARLAMENTAR: Vereador Marcelo Reis apresenta anteprojeto de lei para retorno do Refis

O anteprojeto prevê a retirada de juros e multas e o parcelamento de impostos municipais, ISS e IPTU.

PARLAMENTAR: Vereador Marcelo Reis apresenta anteprojeto de lei para retorno do Refis

Foto: Divulgação

O Vereador e Líder de Governo Marcelo Reis - PSDB protocolou no início deste mês na Divisão de Expediente da Câmara Municipal de Porto Velho, o anteprojeto n° 009/2021 que “Dispõe sobre o Programa de estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho - Refis Municipal, e dá outras providências.
 
Segundo o Vereador autor da matéria, o momento de crise financeira que vivemos decorrente da pandemia mundial que se estende desde março de 2020, causou queda no recolhimento dos impostos, deixando parte da população mais vulnerável e também empreendedores do comércio Portovelhense em dívida fiscal com o município, o que pode causar um enorme déficit nas contas públicas de 2021, fato que dificulta a vida da população mais carente. 
 
Na questão dos Empreendedores, a dívida fiscal pode levar ao fechamento de Empresas e pequenos negócios, gerando assim o aumento na taxa de desemprego no município. 
 
“O Refis é a oportunidade de ofertar opções para o contribuinte se regularizar junto à Prefeitura, permitindo parcelar dívidas como IPTU e ISS, tirando o que puder de juros e multas, mas dentro é claro, do que a lei permite, ajudará na recuperação de dívidas fiscais da população com o município, dando um folego também ao pequeno comerciante. Na questão das contas públicas é um caminho mais sensato e lógico para a Prefeitura receber parte do dinheiro que se encontra perdido, pois boa parte da população está tendo que escolher se come ou se paga os impostos” Frisou Marcelo.
 
O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Velho tem por objetivo incentivar a regularização de débitos junto a Secretaria Municipal de Fazenda, tanto de pessoas físicas como de Empreendedores, cujo fato gerador da inadimplência tenha ocorrido até a data de 31 dezembro de 2020, e que estejam, ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar. 
 
Após Leitura na Câmara, o anteprojeto foi encaminhado ao Executivo Municipal e, dependendo do entendimento do Prefeito Hildon Chaves, poderá retornar à Câmara na forma de Projeto para ser votado.
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