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DEPUTADO ESTADUAL: Projeto de Lei de Eyder Brasil cria o Estatuto da Pessoa com Câncer

A propositura tem por objetivo estabelecer diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar, promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer

ASSESSORIA

08 de Abril de 2020 às 17:14

Foto: Divulgação

No Dia Mundial de Combate ao Câncer - 8 de Abril, o líder do governo na assembleia, deputado Eyder Brasil (PSL) apresentou o Projeto de Lei que cria o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Rondônia.

 

A propositura tem por objetivo estabelecer diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar, promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer.

 

O estado de Rondônia é um dos entes federativos do país com alta incidência de câncer, sendo esta uma doença previsível por meio do controle de hábitos de vida, como, má alimentação, tabagismo e sedentarismo.

 

Vale ressaltar que o respeito à dignidade da pessoa humana, à não igualdade, discriminação, transparência na informação e ampliação da rede de atendimento, são princípios essenciais do estatuto.

 

Neste sentido, o Poder Público poderá promover o consenso entre especialistas na áreas de planejamento em saúde, gestão em saúde, epidemiologia, oncologia clínica, radioterapia e cuidados paliativos sobre as formas de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer, em todos os seus estágios. "Pretendemos por meio deste projeto, criar um marco regulatório, sendo o alicerce para o Estado atuar no enfrentamento da doença", concluiu o parlamentar.

Direito ao esquecimento

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