Implantação do curso de Direito é discutida em audiência

A implantação do curso de Direito no polo da Fundação da Universidade Federal de Rondônia-Unir, no município de Guajará-Mirim, foi discutido em audiência pública na manhã desta sexta-feira (11), no Plenário da Assembleia Legislativa. A indicação para o debate foi dos deputados Dr. Neidson (PMN) e Jesuíno Boabaid (PTdoB). O curso funciona em Guajará-Mirim de forma precária desde 2013 quando foi instalado. “Mas atua em decorrência de liminar proferida pela Justiça Federal”, afirmou Dr. Neidson na abertura dos trabalhos. Foi a Justiça, que determinou que a Unir cumprisse as ofertas previstas do curso, derivado do similar existente em Porto Velho, afirmou.

O curso é importante, prosseguiu Dr. Neidson, para o desenvolvimento da região fronteiriça, além também da instalação de novos cursos. “Estão querendo criar uma nova Universidade em Ji-Paraná e Vilhena e porque não manter os cursos já existentes”, questionou. O deputado Jesuíno Boabaid pediu que o vice-reitor encaminhe à Casa de Leis, cópia da carta de intenção assinada entre o governo do Estado e a Unir, no valor de R$ 4 milhões, para análise dos parlamentares e da Procuradoria da Assembleia para cobrar do governador Confúcio Moura (PMDB) o cumprimento dos termos. “Se houve o comprometimento por parte do Governo, ele tem de cumprir”.

Ressaltou que os parlamentares irão destinar emendas no valor de R$ 350 mil para comprar os livros necessários para a biblioteca. Afirmou que se não foi encaminhado ainda para a reitoria, a intenção de transformação do curso provisório em definitivo, é porque houve descaso das pessoas envolvidas. Boabaid disse que deveria haver um comprometimento e participação da bancada federal, mas que a Assembleia Legislativa estará ao lado dos alunos e professores para a discussão e encaminhamento da proposta. Foi dado encaminhamento para reunião dos parlamentares junto a Unir para resolver a questão do curso, bem como ao terreno que pertence a universidade onde é localizado o bairro Nacional. Sobre a questão do terreno o vice-reitor, Marcelo Vergotti disse que para solucionar é necessário que o Estado ou o município doem outra área para que a Unir possa ampliar seu leque de ação como a construção do Hospital Universitário, clínica psicológica, núcleo jurídico entre outros.

Ao final foi lido um requerimento que será encaminhado a reitoria da universidade hipotecando o apoio para a implantação definitiva do curso de Direito, cópia do projeto pedagógico do curso e com os acordos firmados durante a audiência como cópia do termo de cooperação, a destinação de emendas parlamentares para aquisição dos livros quando o curso for definitivo e a cobrança do comprometimento da bancada federal no processo.

Depoimentos

O representante da Defensoria Pública, Vitor Carvalho Miranda disse que é muito importante o curso naquela cidade para formar um polo educacional na região fronteiriça e tentar revitalizar a cidade. “Poderia ser trabalhado o direito indígena, ambiental e internacional, temas relevantes e em região propícia. Além de outros cursos como Engenharia de Pesca e Florestal”. Colocou a Defensoria à disposição para a permanência do debate. O acadêmico do curso de Direito em Cacoal, Francisco Xavier Gomes, disse que apesar de ser guajaramirense, teve de sair de sua cidade para exercer seu direito constitucional de estudar. Defendeu a manutenção permanente do curso em sua cidade natal e pediu que novos cursos também sejam implantados para desenvolver a região no município mais antigo do Estado.O professor do Núcleo de Ciências Jurídicas da Unir, Delson Xavier, disse que ele e o professor Claudimir Catiari idealizaram o curso em Guajará, bem como idealizaram uma possibilidade de instalação de uma academia para os cursos de formação de policiais militares e bombeiros, buscando o desenvolvimento do município através da educação.

Infelizmente, o projeto inicial não teve a devida atenção das futuras administrações e o caminho foi abandonado. “A formação jurídica é um exercício de cidadania”, afirmou ressaltando a importância da manutenção permanente do curso na cidade. Acredita que até a OAB Nacional daria apoio para a manutenção permanente do curso, pois o projeto abrangeria a Bolívia também. “Defendo veementemente a manutenção permanente do curso em Guajará-Mirim”, afirmou Delson. O vice-reitor, Marcelo Vergotti, disse que dificilmente alguém seria contra a formação de um curso de Direito em qualquer município. No entanto, o projeto inicial diz que a turma seria finita, ou seja, acabou a turma, termina o compromisso. E que teria o apoio do governo do Estado. “E até hoje estamos aguardando este recurso que nunca veio”, argumentou.Disse que é muito bom o curso, mas “alguém tem de pagar a conta” e que nas dependências da Unir não tramita projeto para transformá-lo em definitivo. A universidade tem um rito e que precisa ser cumprido. “Guajará-Mirim precisa apresentar um projeto”, alertou.

A professora do campus de Guajará-Mirim, Patrícia Carneiro, afirmou que desde 2013 quando iniciou o curso os alunos e professores tem tentado o diálogo para a transformação em definitivo, mas sem sucesso. “A universidade tem de estar a serviço da comunidade. Guajará quer o curso, pois ele pode auxiliar no desenvolvimento e transformação regional”.O juiz eleitoral, representando o TRE, Joaci Loura Junior, disse que a partir desta audiência o incentivo que faltava para a formação definitiva do curso de Direito chegou. “Tenho a certeza que os deputados proponentes não baixarão a guarda e lutarão para a concretização deste polo educacional em Guajará”, argumentou. Pediu para o vice-reitor que assim que a pauta chegar à universidade que seja dada celeridade ao processo. Esta luta não pode ser mais de poucos cidadãos, mas de todos, especialmente dos deputados que foram eleitos como seus representantes.

O diretor do Núcleo de Ciências Sociais e Humanas da Unir, professor Júlio Rocha, disse que não é a favor somente do curso de Direito, mas de todo o desenvolvimento de novos cursos para atender a toda a região. O também professor da Unir em Guajará-Mirim, José Otávio Valente, afirmou que há um encaminhamento por parte da Unir junto ao MEC para a regularização da turma. Apesar do quadro carente de professores, estão conseguindo manter e atender os alunos. “Ninguém vai fechar o curso de Direito em Guajará-Mirim, pois ele não existe. É uma turma provisória. Agora é preciso cumprir os trâmites legais para a criação definitiva do curso”, salientou o professor José Otávio complementando que é necessário cumprir os trâmites legais.