Deputado apresenta projeto que isenta taxa de documentos furtados

Da Redação

18 de Maio de 2015 às 15:58

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Deputado apresenta projeto que isenta taxa de documentos furtados

Foto: Divulgação

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"DEPUTADO LÉO MORAES APRESENTA PROJETO DE LEI QUE GARANTE ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE 2ª DE DOCUMENTOS FURTADOS OU ROUBADOS EM DECORRÊNCIA DE ALFABETIZAÇÃO E PARA AQUELES QUE APRESENTAREM DOCUMENTO DE CADASTRO EM PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL"

Em sua justificativa o deputado faz lembrar que é dever do Estado, conforme o Art. 143, inciso I,II,III da Constituição do Estado, garantir a segurança pública, com a finalidade de proteger o cidadão, a sociedade e os bens públicos e particulares, coibindo os ilícitos penais e as infrações administrativas.

Não resta a menor duvida de que um cidadão pobre e trabalhador, quando tem seus documentos furtados, roubados em decorrência da alfabetização, ou por ser hipossuficiente, terá enormes dificuldades para tirar a 2ª via. Alias, mesmo para um cidadão abastado já é extremamente desagradável perder seu tempo com a necessária burocracia, porem requerida para retirar seus documentos, considerando ainda o elevado custo.

O Deputado faz lembra também que para já trabalhador tirar a segunda via do documento, se ele for trabalhador, vai ter que se ausentar do serviço e perder um dia de trabalho, o documento necessita de foto, que já é um outro custo e ainda tem o trauma de ter sido furtado, enfim.

Se o trabalhador estiver desempregado, sem os documentos não conseguirá um novo emprego e isso agrava ainda mais a situação social do cidadão.

O Projeto de Lei já foi protocolado na secretaria legislativa e aguarda o parecer da CCJ para ir a votação.

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