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Comissão aprova requerimentos de audiência pública do deputado Moreira Mendes
Comissão aprova requerimentos de audiência pública do deputado Moreira Mendes
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Foto: Divulgação
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O requerimento 239/2012 será para discutir a aplicação da Lei nº 12.619/12, sancionada no dia 30 de abril. A nova lei regulamenta o exercício da profissão de motoristas do transporte de cargas, alterando a jornada de trabalho e o tempo de direção deste profissional. Após a aprovação, o parlamentar explicou que a data para audiência ainda vai ser definida, mas também justificou a importância de debater o assunto. Segundo Moreira, essa é uma lei complexa, por isso é necessário ouvir os que estão se sentindo prejudicados, os motoristas.
Essa é uma lei recente, que regulamenta os trabalhos dos motoristas, mas muito complexa e não dá para aplicar sem uma discussão mais ampla, mais detalhada sobre esse assunto. Tivemos várias manifestações e paralisações nas rodovias brasileiras, os motoristas estão insatisfeitos. Em Rondônia temos muitos transporte de cargas, por isso quero participar e atuar de perto, para saber como vamos proceder com essa nova lei que já precisa ser modificada, justificou Moreira Mendes.
O parlamentar solicitou também audiência para ouvir o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo e o advogado geral da União, Luís Adams, para debater a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai), sobre o descumprimento da resolução do Supremo Tribunal Federal (STF), no que diz respeito o ato administrativo, através de Portaria ministerial, que estabelece demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol e a proibição de extensão e criação de novas terras indígenas.
A Portaria 303/2012 foi publicada em 16 de julho e normatiza a atuação dos advogados públicos e procuradores em relação à demarcação de terras indígenas. Mas a Advocacia-Geral da União (AGU), prorrogou o prazo para 17 de setembro.
Segundo Moreira, essa é uma discussão que precisa ser feita no Congresso, e cuja solução interessa a todo o País. A Funai está desrespeitando a determinação do STF e vem agindo de forma arbitraria e indiscriminada sobre a demarcação de terras indígenas, é preciso que seja debatido e esclarecido esse assunto”, explicou.
Na próxima quarta-feira (22), Moreira Mendes e membros da Frente Parlamentar de Agropecuária (FPA) participarão de uma reunião com o ministro da justiça, José Eduardo Cardozo, para debater a atuação da Funai sobre as reservas indígenas.
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