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Justiça nega a auditor da Sefin preso em Vilhena o direito de voltar ao cargo
Justiça nega a auditor da Sefin preso em Vilhena o direito de voltar ao cargo
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Foto: Divulgação
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Decisão foi da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia
O auditor fiscal Waldemiro Onofre Júnior, lotado na Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia (Sefin), preso em abril deste ano por policiais civis em Vilhena acusado de receber propina, continuará afastado do cargo.
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Onofre tentou reverter a decisão de primeiro grau que o afastou de suas funções impetrando agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de Rondônia. O desembargador Gilberto Barbosa, da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, manteve a determinação.
“Não vislumbro razão para deferir a postulada suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento deste agravo de instrumento, pois a interlocutória que determinou o afastamento está lastreada no risco da instrução processual, cautela expressamente autorizada pelo parágrafo único, do artigo 20 da Lei de Improbidade Administrativa. No mais, como não poderia deixar de ser, fixou o juízo de piso o prazo de seis meses para o afastamento, o que está nos contornos da jurisprudência, que considera razoável afastamento pelo prazo de até 180 dias (AI 0002219-46.2013.8.22.0000, da minha relatoria, j. 09.05.2013)”, destacou o magistrado.
E concluiu:
“No que respeita à remuneração, não há razão para a manifesta preocupação, pois é da letra da lei que o afastamento do exercício do cargo se dará sem prejuízo da remuneração (parágrafo único, do art. 20 da LIA). Sendo assim, por ora, mantenho íntegra a decisão agravada. Intime-se o agravado para que ofereça contraminuta e, após, que seja o processo encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Cumpra-se”, finalizou Barbosa.
OS FATOS
De acordo com o delegado regional da Polícia Civil em Vilhena, Fábio Campos, a investigação da “Operação Libertas” começou em novembro de 2014, com denúncia na Delegacia Fazendária, no município de Colorado do Oeste.
Na ocasião, o denunciante relatou ao delegado titular, Fernando Oscar Mathias, que estava sendo extorquido por Júnior e, caso não pagasse a quantia exigida, sua empresa sofreria sanções.
O trabalho conjunto entre a Polícia Civil, Núcleo de Inteligência da Polícia Militar e o Ministério Público, durante as investigações, chegaram a várias empresas em Colorado e Vilhena, colhendo indícios de que o suspeito as fiscalizava e, caso encontrasse algo duvidoso, tentava acordos financeiros que chegavam ao montante de até R$ 40 mil por empreendimento.
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