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MP ajuíza ação para determinar implantação de Portais da Transparência em municípios do Vale do Jamari
MP ajuíza ação para determinar implantação de Portais da Transparência em municípios do Vale do Jamari
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, ajuizou ações civis públicas para a implantação e gerenciamento de portal na internet, a fim de possibilitar à população o amplo acesso a informações pertinentes a receita e despesa do município e da Câmara Vereadores de Cujubim e do município de Alto Paraíso.
Nas ações, com obrigação de fazer, o Ministério Público de Rondônia pede que seja determinado aos citados disponibilizar informações (atualizadas em tempo real) sobre a administração pública direta, autarquias e fundações públicas municipais, gerenciando página denominada “Portal da Transparência”, inserida por meio de atalho na página oficial dos poderes Executivo e Legislativo municipais, a partir de maio de 2013, sob pena de constituir ato atentatório ao exercício da jurisdição com aplicação de multa à pessoa física da autoridade competente.
As ações foram ajuizadas pela Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques, após ofícios encaminhados aos representantes do Executivo e Legislativo municipal de Cujubim e Alto Paraíso para conhecimento das medidas que estariam sendo adotadas para a implantação dos Portais da Transparência. Também foi proposta a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), mas os réus não demonstraram interesse em firmar o acordo.
O MP pede que, ao final, os réus sejam condenados, em caráter definitivo, à obrigação de divulgar dados a exemplo de execução orçamentária e financeira; licitações abertas e já realizadas; contratos e convênios celebrados, custos de passagens e diárias concedidas, relação de todos os servidores municipais, com informações sobre ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionado ou de função gratificada, relação completa das Secretarias Municipais com endereços, telefones e e-mails, entre outras informações de interesse da população.
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