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MP-RO recomenda exoneração de servidores com mais de 70 anos em Cerejeiras

MP-RO recomenda exoneração de servidores com mais de 70 anos em Cerejeiras

Da Redação
16 de Junho de 2011 às 17:35
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MP-RO recomenda exoneração de servidores com mais de 70 anos em Cerejeiras

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia encaminhou recomendação à Prefeitura Municipal de Cerejeiras para que sejam exonerados imediatamente todos os servidores públicos com mais de 70 anos. O Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, que assina a recomendação, afirma que o artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal estabelece que os servidores públicos com mais de 70 de idade deverão ser imediatamente aposentados compulsoriamente pelo Poder Público.

A norma atinge também servidores ocupantes de cargo em comissão. O MP requisita que no prazo de cinco dias úteis seja informado quanto ao atendimento ou não da recomendação, com a relação de todos os servidores exonerados. Em caso de eventual descumprimento, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis.

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