Atendendo MP, TCE solicita prioridade de Estado e Municípios no atendimento de crianças e adolescentes

Da Redação

27 de Janeiro de 2011 às 17:16

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Atendendo MP, TCE solicita prioridade de Estado e Municípios no atendimento de crianças e adolescentes

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O Ministério Público de Rondônia recebeu do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia documentação referente ao envio de ofícios em que o Tribunal solicita providências ao secretário de Estado de Planejamento, prefeitos e presidentes de Câmaras no sentido de fazer constar políticas de programas de atendimento a crianças e adolescentes no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), do Estado e dos Municípios para os exercícios vindouros.

A medida do Tribunal de Contas atende solicitação do MP-RO, que, por meio de Centro de Apoio Operacional da Infância (CAO-INF) e da Promotoria da Infância e Juventude de Porto Velho, em outubro de 2010, encaminhou ofício à Instituição, pedindo que o TCE empregasse esforços na fiscalização de Municípios e Estado, no que se refere ao tratamento prioritário às questões infanto-juvenis nos orçamentos dos referidos entes públicos.

Ao acatar a solicitação do MP, o TCE foi além do que estava sendo pleiteado pelo Ministério Público, determinando à Secretaria-Geral de Controle Externo da Instituição que oriente seus técnicos a inserir no planejamento das auditorias, nos próximos exercícios, a verificação da existência dessas políticas nos instrumentos de planejamento dos Municípios e dos Estados.

Os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente atribuem aos direitos das crianças e dos adolescentes a obrigatoriedade de observância de prioridade absoluta para efeitos de preferência na formulação e na execução das políticas públicas sociais e na destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção da criança e do adolescente (direito à vida, à saúde, à alimentação, entre outros).

Conforme destacou o Ministério Público no expediente encaminhado ao TCE, para a garantia concreta desse atendimento prioritário, é necessário desenvolver mecanismos para apurar se Municípios e Estado estão observando efetivamente esses comandos quando da elaboração do PPA, LDO e LOA e especialmente quando da execução dos programas previstos nas referidas leis.

O aperfeiçoamento se faz necessário, de acordo com o MP, em razão de que os diversos órgãos que compõem o sistema de garantias constataram que as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes são esquecidas no momento da elaboração das leis orçamentárias e, por vezes, mesmo quando previstas, não são executadas.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!