EM PIMENTEIRAS DO OESTE: Após denúncia no Ministério Público do Trabalho, TAC é assinado

A medida foi adotada após denúncia envolvendo uma servidora da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA)

Rondoniaovivo

17 de Março de 2026 às 13:17

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EM PIMENTEIRAS DO OESTE: Após denúncia no Ministério Público do Trabalho, TAC é assinado

Foto: Reprodução

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O município de Pimenteiras do Oeste, em Rondônia, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) após investigação conduzida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A medida foi adotada após denúncia envolvendo uma servidora da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA).

Segundo as informações, a servidora relatou ter sofrido violência psicológica por parte de um membro da administração municipal. O caso foi inicialmente levado ao Ministério dos Direitos Humanos, em Brasília, que encaminhou a denúncia ao MPT.

Investigação do Ministério Público do Trabalho

A apuração foi conduzida pela Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, que abriu o Inquérito Civil nº 000171-2025-14002/0-10 para investigar possíveis irregularidades.

Entre os temas analisados durante a investigação estão:

Meio ambiente do trabalho

Condições de trabalho

Saúde mental no ambiente profissional

Igualdade de oportunidades

Violência, assédio e discriminação nas relações de trabalho

Assinatura do Termo de Ajuste de Conduta

Após a investigação, foi proposto o Termo de Ajuste de Conduta, formalizado em 15 de janeiro de 2026. O documento foi assinado pela prefeita Valéria Garcia.

O TAC estabelece medidas que devem ser adotadas pela administração municipal, entre elas:

Emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em casos de acidentes ou doenças ocupacionais, independentemente do tempo de afastamento do servidor;

Implementação de serviços voltados à saúde e segurança do trabalho, incluindo engenharia de segurança e medicina ocupacional;

Encaminhamento de servidores ao setor de Recursos Humanos quando necessário.

Possíveis consequências em caso de descumprimento

De acordo com o Ministério Público do Trabalho, o descumprimento das obrigações previstas no TAC pode resultar na adoção de medidas judiciais, como o ajuizamento de uma Ação Civil Pública.

O caso segue sob acompanhamento dos órgãos competentes, com foco na adequação das condições de trabalho e no cumprimento das normas relacionadas à saúde e segurança dos servidores públicos municipais.

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