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GUAJARÁ-MIRIM: Ex-prefeita Raíssa Bento é investigada por doação irregular de terrenos públicos

Processo foi instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado que encontrou inconsistências nos procedimentos administrativos

Rondoniaovivo
02 de Fevereiro de 2026 às 07:56
Atualizada em : 03 de Fevereiro de 2026 às 07:21
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GUAJARÁ-MIRIM: Ex-prefeita Raíssa Bento é investigada por doação irregular de terrenos públicos

Foto: Reprodução

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O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) instaurou procedimento para apurar possíveis irregularidades na doação de terrenos públicos do Distrito Industrial de Guajará-Mirim a empresas privadas. A investigação atinge diretamente a ex-prefeita Raíssa Bento, além de procuradores municipais e da empresa Aço Brasil, que receberam prazo para apresentar defesa.
 
Segundo a decisão do TCE, a transferência das áreas ocorreu sem a realização de licitação, sem avaliação completa dos imóveis e sem a devida comprovação do interesse público. Os pareceres jurídicos que embasaram as doações também foram considerados inconsistentes pelos auditores do Tribunal.
 
O principal problema apontado é que bens públicos teriam sido repassados a uma empresa privada com base apenas na promessa genérica de geração de empregos, sem estudos técnicos, números concretos ou garantias formais que justificassem a medida, como exige a legislação.
 
Os citados têm o prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos e documentos. O não cumprimento do prazo pode resultar em revelia, com julgamento à revelia dos responsáveis.
 
Além deste caso, o TCE-RO informou que a apuração será ampliada para verificar outras doações semelhantes realizadas pelo município, envolvendo as empresas Isaac Chhai Eireli e China Haiying do Brasil, o que pode ampliar ainda mais o alcance da investigação.
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