ACATOU: Chupinguaia atende MPF e regulariza contas do Fundeb

Providências adotadas garantem a exclusividade e a rastreabilidade dos recursos da educação, conforme determina a Lei do Novo Fundeb

Assessoria

06 de Outubro de 2025 às 14:59

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

ACATOU: Chupinguaia atende MPF e regulariza contas do Fundeb

Foto: Sumaia Villela/Agência Brasil

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

0 pessoas reagiram a isso.

Providências adotadas garantem a exclusividade e a rastreabilidade dos recursos da educação, conforme determina a Lei do Novo Fundeb

Após recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a prefeitura de Chupinguaia, em Rondônia, adotou medidas para regularizar o cadastro e a movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), garantindo a correta gestão das verbas federais destinadas à educação básica.

A investigação foi iniciada após uma ação coordenada do MPF com o Tribunal de Contas da União (TCU) que identificou irregularidades cadastrais nas contas de movimentação em diversos municípios. O objetivo central da recomendação era fazer cumprir o art. 21 da Lei nº 14.113/2020 (Lei do Novo Fundeb), que exige a utilização de uma conta única e específica, com titularidade exclusiva da Secretaria de Educação.

Para atender às exigências, a prefeitura de Chupinguaia informou ao MPF a adoção das seguintes providências:

1. Titularidade exclusiva: a conta foi regularizada junto à Receita Federal e passou a operar sob o nome empresarial da Secretaria Municipal de Educação, adequando o cadastro ao Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) exigido.

2. Conta única: foi aberta uma conta corrente específica para a gestão exclusiva dos recursos do Fundeb no Banco do Brasil.

3. Rastreabilidade: o MPF solicitou informações ao Banco do Brasil, que confirmou a inexistência de saques em espécie e atestou que a movimentação nos últimos doze meses foi 100% eletrônica, permitindo a total rastreabilidade das despesas.

Diante do cumprimento integral da recomendação e das informações que confirmaram a inexistência de irregularidades na condução das contas, o procurador da República Thiago Fernandes de Figueiredo Carvalho promoveu o arquivamento do inquérito civil que apurava o caso.

Direito ao esquecimento

Comentários Facebook

Os comentários são responsabilidades de seus autores via perfil do Facebook. Não reflete necessariamente a opinião do Rondoniaovivo.com

Aos leitores, ler com atenção

Este site acompanha casos policiais. Todos os conduzidos são tratados como suspeitos e é presumida sua inocência até que se prove o contrário. Recomenda-se ao leitor critério ao analisar as reportagens.

Enquetes Rondoniaovivo.com

A Prefeitura de Porto Velho deve investir mais em arborização?

Sim

Não

Como você vai comemorar as festas de fim de ano?

Em casa

Com a família

Viajando

Em festas

Ainda não tenho planos

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!