JÍ-PARANÁ: MPRO propõe mudanças na lei do Conselho Municipal de Educação

O procedimento administrativo foi instaurado para promover mudanças na lei que regula o Conselho Municipal de Educação

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06 de Novembro de 2024 às 15:03

Atualizada em : 06 de Novembro de 2024 às 16:31

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JÍ-PARANÁ: MPRO propõe mudanças na lei do Conselho Municipal de Educação

Foto: assessoria

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O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio da Promotora de Justiça Marcília Ferreira da Cunha e Castro, compareceu na última terça-feira (5/11) à Câmara de Vereadores de Ji-Paraná para discutir um projeto de lei que altera a regulamentação do Conselho Municipal de Educação. A proposta foi enviada devido a um procedimento administrativo da 2ª Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, que visa impedir a recondução indireta de conselheiros.

O procedimento administrativo foi instaurado para promover mudanças na lei que regula o Conselho Municipal de Educação. A lei atual permite a recondução dos conselheiros uma vez. No entanto, foi identificado que alguns conselheiros, após serem reconduzidos, buscavam representar outro segmento social para permanecer no conselho, o que não se coaduna com a gestão democrática no ensino.

O Ministério Público debate com o Poder Executivo e Legislativo a fim de alterar a lei e impedir essa prática. A promotoria acredita que a mudança é necessária para garantir a transparência e a legalidade no processo de escolha dos conselheiros.

A votação do projeto de lei foi suspensa para análise mais aprofundada das alterações propostas. O MPRO informou aos vereadores sua posição sobre o projeto e a necessidade de mudanças para evitar a recondução indireta dos conselheiros.

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