PIMENTA BUENO: Justiça decide que comércio construído em área de preservação deve ser demolido

2ª Câmara Especial manteve condenação que também prevê a recuperação da área degradada e proibição de novas construções

24 de Fevereiro de 2022 às 11:38

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

PIMENTA BUENO: Justiça decide que comércio construído em área de preservação deve ser demolido

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Um comércio de 60 metros quadrados, construído em área de preservação ambiental no município de Pimenta Bueno, deverá ser demolido e a área recuperada. A decisão, da 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno, foi confirmada pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, que negou recurso do dono do imóvel.

O impasse teve início em 2015, quando o morador foi notificado pelo fiscal do município, que constatou o início de uma edificação comercial sem o devido alvará de construção. A obra foi embargada por estar localizada em área de preservação permanente e interditada em abril do mesmo ano.

O auto de infração determinou a demolição no prazo de 30 (trinta) dias, o que não foi observado pelo apelante, e por isso, o município ajuizou ação civil pública. A sentença em primeiro grau julgou procedente e determinou a demolição, remoção da edificação e recomposição da área degradada, além da proibição de novas construções, edificações e benfeitorias na faixa de proibição ambiental e paralisação das atividades comerciais desenvolvidas no local, sob pena de multa diária.

Ao recorrer da sentença, o autor alegou, entre outras razões, que a proteção ao meio ambiente é um direito constitucionalmente assegurado, porém não se trata de valor absoluto e que, segundo o autor, a demolição de um imóvel do local “não trará qualquer benefício à integralidade do meio ambiente”.

No entanto, o relator, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, apontou que a construção irregular fere a Constituição Federal, que estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Para o relator, não se pode esquecer o dano ambiental causado pela construção irregular, vez que o apelante desenvolve atividade comercial no lugar, gerando aumento do fluxo de pessoas e veículos, contribuindo para a maior degradação ambiental nas margens do Rio Melgaço.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Aos leitores, ler com atenção

Este site acompanha casos policiais. Todos os conduzidos são tratados como suspeitos e é presumida sua inocência até que se prove o contrário. Recomenda-se ao leitor critério ao analisar as reportagens.

Enquetes Rondoniaovivo.com

Você é a favor do fim da escala 6x1?

Sim, sou a favor do fim da escala 6x1

Não, sou contra o fim da escala 6x1

Sem opinião

Como você avalia o atendimento da Azul Linhas Aéreas em Rondônia?

Bom

Regular

Ruim

Sem opinião

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!