PENTE FINO: MP de Contas recomenda que Ipam reveja pensões e aposentadorias de servidores

Por decisão do STF, servidores não efetivados por concurso público agora fazem parte do regime geral de previdência social

Rondoniaovivo

09 de Setembro de 2025 às 14:42

Atualizada em : 10 de Setembro de 2025 às 08:59

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PENTE FINO: MP de Contas recomenda que Ipam reveja pensões e aposentadorias de servidores

Foto: Leandro Morais / Prefeitura de Porto Velho

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Um ofício obtido por Rondoniaovivo registra uma recomendação do Ministério Público de Contas para que os presidentes do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon) e do Instituto de Previdência e Assistência do Servidores (Ipam) revejam pensões e aposentadorias pagas à servidores públicos não efetivados por concurso. A notificação recomendatória, datada de maio deste ano, considera os recentes entendimentos do Supremo Tribunal acerca do tema.

Willian Afonso Pessoa, procurador do Ministério Público de Contas que assina o documento, ressalta a decisão monocrática do ministro Cristiano Zanin que deu provimento (com repercussão geral) ao Recurso Extraordinário 1537442/MT - que diz respeito à um pedido de aposentadoria recorrida pelo Regime Próprio de Previdência Social de uma servidora não concursada.

A recomendação orienta o Iperon a se abster de conceder aposentadorias e pensões a servidores públicos civis que não sejam detentores de cargo efetivo, além de adotar medidas administrativas necessárias para que seja promovida transferência dos servidores não efetivos que não completaram os requisitos para aposentadoria para o regime geral da previdência até a data estipulada pela Suprema Corte.

A recomendação do MP de Contas também propõe revisão e atualização dos procedimentos internos de concessão de aposentadorias e pensões e auditorias internas periódicas para possíveis inconsistências na vinculação de servidores aos regimes previdenciários. É importante ressaltar que a recomendação não reflete, não interfere e nem vincula a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO).

O Rondoniaovivo procurou o Iperon e o Governo de Rondônia para checar se os órgãos do Estado acataram ou pretendem acatar as recomendações do MP de Contas. Até a publicação deste conteúdo, não responderam. O jornal procurou também o Ipam, via telefone e e-mail, mas também não teve retorno.

ATUALIZAÇÃO: Este conteúdo foi atualizado. A versão anterior destacava apenas o Iperon e os servidores estaduais. A capa da notícia também foi atualizada.