MEDIDA: Cadastro Estadual de Pedófilos é regulamentado em Rondônia

MEDIDA: Cadastro Estadual de Pedófilos é regulamentado em Rondônia

Foto: Reprodução

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

O Governo do Estado de Rondônia promoveu a regulamentação do Cadastro Estadual de Pedófilos, por meio do Decreto n. 29.602, publicado nesta quarta-feira (30/10) no Diário Oficial do Executivo Estadual. A medida regulamenta a Lei n. 4.194/2017 e visa fortalecer a segurança de crianças e adolescentes, ao permitir o acesso público a informações sobre condenados por crimes de natureza sexual contra menores.
 
A iniciativa foi apoiada pelo MPRO ao enviar ofício assinado pelo Procurador Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, propondo a efetiva implementação do cadastro. A Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) será responsável pela publicação e atualização das informações.
 
O Coordenador do Núcleo de Atendimento às Vítimas (Navit), Promotor de Justiça André Luiz Rocha de Almeida, destacou a importância da iniciativa para aumentar a segurança e o apoio às vítimas e elogiou a iniciativa do Estado em torno do tema. O Coordenador do Navit juntamente com o Chefe de Gabinete da PGJ, Promotor de Justiça Alexandre Jésus de Queiroz Santiago representaram o MPRO na apresentação da sugestão de Projeto de Lei ao Governo de Rondônia, em junho deste ano.
 
O Cadastro Estadual de Pedófilos será mantido no site da Sesdec, com divulgação do nome e foto dos condenados, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso a essas informações. Os dados serão organizados pela Gerência de Estratégia e Inteligência, responsável por garantir a atualização constante do cadastro e por definir os critérios de acesso. O objetivo é evitar novos delitos e promover a segurança das crianças e adolescentes.
 
Além da divulgação ao público, o cadastro estará acessível de forma integral aos órgãos de segurança pública, conselhos tutelares, membros do Judiciário, do MPRO e demais autoridades, conforme as diretrizes da Sesdec. O decreto ainda estabelece prazos para exclusão de informações após o cumprimento da pena.
 
Defesa dos Direitos
 
A regulamentação do cadastro de pedófilos em Rondônia é parte das ações para promover o direito de crianças e adolescentes à segurança e proteção integral. A medida visa prevenir crimes e conscientizar a sociedade sobre a importância de proteger os direitos dos menores. O MPRO reafirma seu papel de defensor desses direitos, atuando para fortalecer a transparência e fornecer ferramentas de prevenção e combate a crimes sexuais.
 
Denuncie
 
As crianças têm direito a uma vida livre de violência e violações de direitos. Estas são garantias previstas na Constituição Federal. Em emergências, vítimas devem ligar para o 190 para pedir socorro. Para denunciar casos de violência, a Ouvidoria do MPRO está à disposição pelo número 127, pelo WhatsApp (69) 99977-0180 ou, ainda, pelo formulário online.
Direito ao esquecimento

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Você é a favor do fim da escala 6x1?
Como você avalia o atendimento da Azul Linhas Aéreas em Rondônia?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

MAIS NOTÍCIAS

Por Editoria

PRIMEIRA PÁGINA

CLASSIFICADOS veja mais

EMPREGOS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

DESTAQUES EMPRESARIAIS

EVENTOS