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REGULAMENTAÇÃO: Lei sobre criação de abelhas sem ferrão em Porto Velho é sancionada
Objetivo da lei é instruir, normatizar e disciplinar procedimentos para a criação da abelha sem ferrão
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Foto: Reprodução
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Recentemente, a Câmara Municipal de Porto Velho aprovou a lei complementar 990/2024. Com isso, a criação de abelhas sem ferrão passou a ser permitida na área urbana da capital de Rondônia.
De acordo com a administração municipal, essa lei foi elaborada com o objetivo de estabelecer normas e diretrizes para procedimentos dentro do município de Porto Velho.
A legislação abrange atividades como o "resgate, captura, criação, reprodução, conservação, exposição, transporte, manejo e conservação de abelhas nativas sem ferrão (meliponíneos) e Apis mellifera. Esses procedimentos têm finalidades educacionais, socioculturais, de conservação ambiental, pesquisa científica e econômicas, e envolvem o uso das colônias e seus produtos, subprodutos e serviços de polinização, conforme os princípios estabelecidos pela lei".
A Prefeitura de Porto Velho destacou ainda que, nos últimos anos, a produção de mel na cidade cresceu significativamente, passando de 12 toneladas para mais de 30 mil toneladas em um período de cinco anos.
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