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MUNICIPAIS: Sindeprof cobra projeto de implantação do piso nacional de ACS e ACE
No ofício ressalta que a alteração na lei é necessária para que as duas categorias de saúde possam ter aos benefícios previstos na lei federal 34/2022, aprovada pela Câmara dos Deputados
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Foto: Divulgação
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A presidente do Sindeprof Ellis Regina protocolou ofício na Secretaria Geral de Governo Municipal solicitando a elaboração e remessa do projeto de lei de implantação do Piso Nacional de agentes Comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
No ofício, Ellis ressalta que a alteração na lei é necessária para que as duas categorias de saúde possam ter aos benefícios previstos na lei federal 34/2022, aprovada pela Câmara dos Deputados, que estabeleceu o piso nacional dos agentes de saúde.
Anexo ao ofício endereçado à Secretaria Geral de Governo, o Sindeprof juntou cópia da Portaria 51, do Ministério da Saúde, que estabelece o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal de ACE e ACS para 2023, em cumprimento à Emenda 120/2022.
“Estamos pedindo o que já é de direito desses servidores, lembrando que o piso já deve vir com valores reajustados com base no salário mínimo vigente como estabelece a portaria do Ministério da Saúde. Os valores já estão na conta do município de Porto Velho e estamos aguardando apenas a aprovação da lei”, ressaltou a presidente do Sindeprof.
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