SERVIDORES: Prefeitura monta comissão e não aceita participação do sindicato

O Executivo Municipal nomeou recentemente uma Comissão de Servidores Municipais para fazer a revisão e a atualização Lei Municipal 385/2010, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundações Públicas municipais, também conhecido como Estatudo dos Servidores. 

 

Mas, por trás da boa intenção, há uma questão sem respota: O Sindeprof - o sindicato da categoria há 32 anos, não teve nenhum dirigente convidado para fazer parte na tal comissão, o que torna a revisão e a atualização da Lei, algo no mínimo suspeito, principalmente quando se fala de legitimidade. 

 

A questão foi levantada nesta segunda-feira 29.08 pelo presidente em exercício Felisberto Leal. Segundo ele, qualquer revisão ou atualização do Estatuto que não tenha a participação do representante legítimo da categoria é fora de contexto, algo inegociável. A categoria precisa saber o que está sendo discutido. 

 

"O Estatuto regula a vida funcional de todo o servidor municipal. AConstituição Federal é bem clara no Item 3, do Artigo oitavo quando prevê que ´ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas´. Pelo jeito não é dessa forma que o Município entende", disse Felisberto. 

 

O líder sindical também observou que o Sindeprof já enviou dois ofícios à Semad e à Secretaria-Geral de Governo solicitando a inclusão de dois representantes na referida comissão e nunca obteve resposta. "Qual o motivo de não querer o Sindeprof na Comissão? Há alguma mudança que o sindicato não pode saber? porque querem o sindicato longe do debate que interessa e que pode impactar na vida de centenas de servidores", questionou o presidente.