CONTROLE: Saiba diferenças entre leis e portaria para castração de animais de rua em PVH

Dúvidas surgiram após a aprovação da Lei Municipal 846/2021, de autoria da vereadora Márcia Socorristas

Recentemente, a Câmara de Vereadores de Porto Velho aprovou a Lei Complementar 846/2021, apresentada pela vereadora Márcia Socorristas Animais (PP), que vai ofertar castração gratuita para pessoas de baixa renda.

A medida é um avanço para o controle da natalidade dos animais de rua em Porto Velho, que atualmente está descontrolada.

Mas, esta semana, durante a divulgação dos benefícios da lei, surgiram alguns questionamentos envolvendo a Lei Federal 13.426/2017, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos.

Porém, a medida é superficial e conta com apenas três artigos. Outros três pontos foram vetados à época pelo então presidente Michel Temer (MDB).

Teoricamente, o ponto mais importante estabelece que as políticas têm que ser executadas pelos municípios, baseados em estudos, quantidade de animais e tratamento prioritário às comunidades de baixa renda.

Em nenhum ponto do documento há a indicação de recursos federais, quantidade de animais atendidos e se há algum órgão federal responsável por fiscalizar e enviar dinheiro às Prefeituras para executarem ações de castração de animais de rua.

“Não está errado que após a edição de leis federais, os estados e municípios aprovem leis locais regulando temas já atendidos pela União. É necessário para direcionar os trabalhos, já que a realidade muda de município para município. Foi o caso da lei 846/2021”, destacou Márcia Socorristas.

Portaria

Surgiram também alguns comentários envolvendo a portaria 198/2018, que estabeleceu um convênio de apenas um ano (que foi encerrado em junho de 2019), entre a Prefeitura e uma faculdade particular de Porto Velho, que tem hospital veterinário na zona Sul da cidade.

A medida atendia apenas as organizações (ONGs) que apresentassem cadastro na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA), CNPJ, licença ambiental ou registro em cartório, que fizessem a comprovação que a entidade atuasse na defesa, proteção e bem-estar dos animais.

“Eram medidas de compensação ambiental. O número de castrações era limitado e atendia um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre a faculdade e a Prefeitura. Isso já foi finalizado. Então precisávamos de outras medidas por parte do poder público municipal. Por isso, a lei de minha autoria”, ponderou Márcia Socorristas.

Já para as pessoas físicas era necessário comprovar renda mensal familiar de até dois salários-mínimos (por meio da inscrição no CadÚnico) para ter acesso ao atendimento gratuito para a coleta de sangue e de castração canina ou felina.

“Era bem difícil conseguir uma castração nesse hospital veterinário. E se o exame não desse níveis normais, a pessoa ainda tinha que pagar o segundo ou terceiro exame de sangue. Em alguns casos, a castração saía até mais cara do que nas clínicas veterinárias particulares”, afirmou Tadema Trindade, uma das fundadoras do grupo Protetores Voluntários PVH.

Lei municipal

Já a Lei Municipal 846/2021, de autoria da vereadora Márcia Socorristas, regulamenta e estabelece o início das castrações gratuitas em Porto Velho e distritos.

A matéria também alterou e acrescentou dispositivos à Lei Complementar 825 de autoria da Prefeitura, coloca as castrações como prioridade máxima.

O hospital veterinário Anclivepa foi quem venceu a licitação e está em fase final de regularização para começar a realizar as operações com a Prefeitura.

“Com o processo licitatório finalizado, muitos animais cães e gatos retirados das ruas serão castrados, evitando assim a reprodução desenfreada de animais. A castração interfere diretamente na qualidade de vida da população e dos bichos”, destacou a parlamentar.

Márcia ainda disse ao Rondoniaovivo, que assim que finalizada a fase burocrática, um determinado grupo será beneficiado logo de início. “No primeiro momento o hospital vai atender os abrigos e protetores independentes”.

O objetivo das castrações na capital e distritos é implementar políticas públicas eficazes para o controle da população de cães e gatos, de forma humanizada, diminuindo a procriação por meio da intervenção cirúrgica.

Marcia Socorristas afirmou ainda que a castração é uma questão de saúde pública, onde diminuindo o número de animais nas ruas, consequentemente caem os números de acidentes de trânsito e menos doenças serão diagnosticadas, como a cinomose, leishmaniose e outras.