DÚVIDAS: MPF entra com ação civil pública contra fusão do Ibama e ICMBio

Procuradores pedem que Ministério do Meio Ambiente e autarquias escutem a sociedade civil e consulte povos afetados antes de qualquer decisão administrativa sobre o fim do ICMBio

eco

28 de Julho de 2021 às 09:08

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DÚVIDAS: MPF entra com ação civil pública contra fusão do Ibama e ICMBio

Foto: Divulgação

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O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal para obrigar o Ministério do Meio Ambiente a não decidir sobre a possível fusão do Ibama com o ICMBio antes de incluir nas discussões a sociedade civil e consultar as populações afetadas.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, criado em 2007, é responsável por gerir 334 unidades de conservação federais, sendo 66 reservas extrativistas, onde há a existência de populações tradicionais.

A ação civil pública tramita na 7ª Vara Federal do Amazonas.

Desde outubro de 2020, o MMA criou um grupo de trabalho para analisar as “sinergias e ganhos de eficiência em caso de fusão” entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o Ibama, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o ICMBio.

Em nove meses, o grupo já se reuniu 26 vezes, como mostra levantamento feito por ((o))eco. As reuniões ocorreram até dia 18 de maio e paralisaram após a Justiça afastar algumas autoridades implicadas no inquérito que investiga a flexibilização de regras na exportação de madeira. Em 23 de junho, Ricardo Salles pediu exoneração do cargo.

Transparência

O MPF pede liminarmente que a Justiça obrigue o Ministério do Meio Ambiente a tornar pública uma série de documentos que subsidiaram os trabalhos do grupo de trabalho (GT). Em duas ocasiões, ((o))eco pediu, via Lei de Acesso, as atas das reuniões e documentos que subsidiaram as discussões. Fomos parcialmente atendidos, com atas que se resumiam a listar os presentes nas reuniões e tópicos genéricos de pauta, sem apresentar uma síntese do que foi discutido e eventuais encaminhamentos.

Em fevereiro publicamos uma reportagem, assinado pelo repórter José Alberto Gonçalves Pereira, sobre as atas das primeiras 8 reuniões.

A matéria mostrava que as discussões estavam sendo feitas a toque de caixa, sem transparência e com a participação apenas de diretores e presidentes das autarquias, a maioria esmagadora composta por profissionais vindos de fora da área ambiental, oficiais da ativa e da reserva da Polícia Militar (PM) do estado de São Paulo e da reserva do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (DF). Apenas um profissional, o então presidente do Ibama, Eduardo Bim – afastado por ordem do ministro do Supremo Alexandre de Moraes –, era civil e tinha experiência na área.

“Os participantes dos debates, invariavelmente, eram os membros do próprio GT ou convidados da gestão do Ibama ou do ICMBio. Em momento algum, nas atas, registrou-se a participação de qualquer setor da sociedade civil ou da academia, ou a abertura da possibilidade de manifestação a qualquer pessoa, física ou jurídica, comunidade tradicional ou não, interessada ou afetada pelo tema em discussão”, registrou os procuradores Ana Carolina Haliuc Bragança, Fernando Merloto Soave, José Gladston Viana Correia e Rafael da Silva Rocha, que assinam a ação.

O MPF chegou a pedir acesso aos documentos, mas o Ministério do Meio Ambiente declarou que “documentos e informações utilizados para embasar eventuais decisões administrativas apenas devem vir a público após tomada a devida decisão administrativa”.

Direito ao esquecimento

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