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NOVO DECRETO: Desembargadora permite que escritórios de advocacia voltem a funcionar
A decisão da magistrada atende a um pedido de liminar feito de OAB-RO contra o decreto do governador Marcos Rocha
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Foto: Divulgação
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A desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno acatou a liminar em favor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia, permitindo que os escritórios de advocacia nas cidades de Porto Velho, Ariquemes e Guajará-Mirim voltem a funcionar normalmente, durante esse período de pandemia, causada pelo coronavírus. A decisão saiu na noite da última quinta-feira (15).
A proibição de funcionamento havia sido publicada no decreto do Governador Marcos Rocha, lançado na última quinta-feira (14), com uma série de medidas no combate a Covid-19. A proibição de abertura dos escritórios, motivou a OAB a entrar com um pedido de liminar no Tribunal de Justiça de Rondônia.
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No pedido da OAB-RO, é alegado que o decreto governamental ‘impõe tratamento desigual aos advogados atuantes nos demais municípios do Estado, à exceção de Porto Velho, Guajará-Mirim e Ariquemes’.
Na decisão, a desembargadora faz a seguinte afirmação para justificar o posicionamento dela no julgamento da liminar: “Sabe-se que tal como a atividade jurisdicional do Judiciário é considerada de natureza essencial, igual caráter possui a advocacia particular, a rigor do art. 133 da Constituição Federal que dispõe: “ O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei ”.
Veja o texto da decisão judicial no anexo.
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