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Debate sobre a taxa de iluminação na Câmara nesta terça, 26
Recentemente, o Tribunal de Justiça de Rondônia declarou a nulidade parcial da Lei que instituiu a cobrança da taxa de iluminação pública (Cosip)
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Foto: Divulgação
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Acontece na manhã desta terça-feira (26), na Câmara de Vereadores, audiência pública para discutir o Projeto de Lei
Complementar do Executivo, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Complementar do Executivo, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.Serão duas reuniões – a primeira ocorrerá às 9 horas, e a segunda será às 10 horas, ambas no salão de reunião Bohemundo Alvores Affonso.
A taxa de iluminação sempre foi motivo de questionamento por parte da população. Recentemente, o Tribunal de Justiça de Rondônia declarou a nulidade parcial da Lei que instituiu a cobrança da taxa de iluminação pública (Cosip). A ação foi impetrada pela OAB-RO contra o artigo 4º da Lei Complementar 153/2002.
O presidente da Emdur, Breno Mendes, afirmou que o Município está readequando a Lei para que a cobrança da Cosip possa ser restabelecida de acordo com o que determina a Constituição.
Arrecadação
O município arrecada R$ 1,2 milhão mensal com a taxa de energia elétrica. Mesmo assim, o presidente da Emdur, Breno Mendes, afirmou que esse valor não atende a demanda para investimento na área urbana e rural. Segundo ele, a cidade cresceu de forma vertiginosa e o percentual da arrecadação continua o mesmo desde que foi instituída a taxa em 2002.
Entenda o caso
A Lei 153/2002, aprovada na gestão Roberto Sobrinho, ainda está valendo. A Justiça estadual só invalidou um parágrafo da Lei que previa a cobrança sobre o consumo individual de energia elétrica. A cobrança, segundo a Justiça deve ser feita sobre o custeio total da iluminação, e não de maneira individualizada. ou seja, a forma de como a taxa estava sendo cobrada é errada, pois não pode ser baseada sobre a fatura mensal da energia elétrica e sim, sobre o custeio total da iluminação pública.
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