MP instaura procedimento para apurar assistência a moradores de rua na capital

Assessoria

22 de Março de 2017 às 14:27

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MP instaura procedimento para apurar assistência a moradores de rua na capital

Foto: Divulgação

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O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Cidadania, instaurou procedimento preliminar para verificar as condições de atendimento pela Secretaria Municipal de Assistência Social da população em situação de rua de Porto Velho.

O procedimento foi instaurado pela Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, em razão de denúncia recebida acerca das condições precárias das pessoas em situação de rua, que permanecem nos arredores da Rodoviária de Porto Velho, mendigando nos sinais de trânsito nas principais avenidas da cidade e no terminal rodoviário do Hospital de Base, dentre outros locais.

A Promotora oficiou à secretária municipal de Assistência Social para que informe, no prazo de 15 dias, sobre a existência de política pública municipal para atender a população de rua, nos termos do Decreto nº 7.053/2009 (que instituiu a Política Nacional para a População de Rua), em especial acerca da existência de restaurante popular; serviço especializado de abordagem social da população social de rua; serviço de acolhimento institucional; cadastramento de ao menos 70% da população de rua do município em Cadastro Único para inclusão em programas sociais, assim como traçar um diagnóstico da situação dessas pessoas e verificar o cumprimento da meta de implantação de 100% dos serviços acima, para a população de rua, nos municípios com mais de 100 mil habitantes.

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