Incra esclarece competências sobre regularização fundiária

Da Redação

14 de Outubro de 2016 às 14:18

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Incra esclarece competências sobre regularização fundiária

Foto: Divulgação

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Tendo em vista o alarmante índice de violência no campo registrado nos imóveis rurais localizados especialmente ao longo da BR 429, e ainda Vale do Jamari e Cone Sul, possivelmente motivada por disputas de terras em sua maioria com pendência de regularização fundiária e ações judiciais, cumpre à superintendência do Incra no estado de Rondônia, com o propósito de contribuir para a solução do problema, esclarecer que:

- O estado conta atualmente com 106 áreas em situação de disputa, situadas em 23 municípios, com 8.759 famílias acampadas, sendo 25% enquadradas em alto grau de risco de ocorrência de conflitos graves. Do total de imóveis ocupados, cerca de 75% dependem de ação direta do programa Terra Legal e 25% demandam atuação do Incra;

- Desde o ano de 2009, as atribuições pela regularização fundiária ou desconstituição de posse de imóveis rurais nas ocupações em terras situadas em áreas da União, na Amazônia Legal, foram transferidas do Incra para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, através do programa Terra Legal (Lei Nº 11.952/2009, Artigo 33);

- Dentre esses imóveis rurais, encontram-se aqueles licitados nas décadas de 1970 e 80, cujos licitantes terão obrigatoriamente que provar o cumprimento das cláusulas resolutivas impostas em seus contratos, sendo a competência sobre essa matéria única e exclusiva do programa Terra Legal;

- A Ouvidoria Agrária Regional, órgão responsável pela prevenção e mediação de conflitos agrários no estado de Rondônia, está localizada na estrutura física do Incra e tem envidado todos os esforços nessa missão. Porém, sua atuação é subsidiária. A solução encontra-se essencialmente na regularização dessas terras ou desconstituição de posses precárias da competência do Terra Legal, além das ações que tramitam no poder Judiciário;

Embora não esteja sob sua alçada a solução de grande parte de tão graves problemas, o Incra jamais se refutou em colaborar seja nas negociações, mediações, fornecimento de informações de seu banco de dados agrário, elaboração de planos estratégicos, entre outras ações, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento rural e a paz no campo em Rondônia.

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