Órgãos agrários, judiciário e MP avaliam atuação nos conflitos de terras

Da Redação

06 de Outubro de 2016 às 08:27

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Órgãos agrários, judiciário e MP avaliam atuação nos conflitos de terras

Foto: Divulgação

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Sub-procuradora geral da República alerta que movimentos sociais não podem ser criminalizados. Com a participação da subprocuradora-geral da República, Deborah Duprat, órgãos públicos e sociedade civil envolvidos com a questão agrária em Rondônia, realizaram reunião nesta terça-feira (4), na sede do MPRO, para debater seus principais entraves na atuação para a solução dos conflitos de terras e encaminhar providências.

O superintendente do Incra/RO, Cletho Muniz de Bito, apresentou dados como a existência de 106 áreas em situação de conflito situadas em 23 municípios, com 8.759 famílias acampadas. Segundo ele, a iniciativa de licitar terras públicas pelo governo federal no período da colonização do estado e a indefinição posterior dessa situação é a principal causa das disputas locais por terra uma vez que geraram precariedade na titulação. 41 títulos já foram cancelados pelo programa de regularização fundiária da Amazônia – Terra Legal e outros 18 estão em fase de cancelamento.

As principais limitações apresentadas pelos órgãos públicos situam-se nas esferas legais e estruturais. O governo de Rondônia quer a transferência das terras da União para o Estado acreditando que assim poderá resolver rapidamente as áreas em disputa. A AGU reclama falta de advogados para atuar no alto quantitativo de processos e a grande demanda que tem sido decidida equivocadamente na justiça estadual sendo a competência federal. O Incra e o programa Terra Legal têm dificuldades de atribuições, uma vez que cerca de 80% das áreas embargadas são da alçada de solução do Terral Legal e os problemas vêm para o Incra resolver.

Da sociedade civil estavam presente a OAB, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). O representante da CPT, Josep Iborra Plans, demonstrou sua preocupação com a criminalização dos movimentos sociais e com a insegurança que vivem os pequenos produtores em acampamentos. “Até as populações tradicionais de Rondônia têm suas terras impunemente invadidas, tomadas por grandes posseiros e ameaçadas de morte”, alertou.

A subprocuradora da República demonstrou seu estarrecimento com os dados de violência no campo em Rondônia, superiores até aos do Pará que tem um complexo histórico de grilagem. Quanto à criminalização dos movimentos sociais, Duprat enfatizou que “a corte interamericana já pacificou entendimento e há jurisprudência no STJ de que o movimento social não pode ser criminalizado e sim o CPF de quem cometeu a prática delituosa.”

Entre as providências encaminhadas, ficou acordado que o MPF se reunirá periodicamente com o Incra e Terra Legal para acompanhar os cancelamentos administrativos dos títulos de terras e os procedimentos deles decorrentes até a devida destinação dos imóveis.

O MPF elaborará algumas recomendações à Polícia Militar de Rondônia e à Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec-RO) a fim de melhorar a atuação destes órgãos quando se tratar de cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse coletiva, visando evitar que haja criminalização dos movimentos sociais.

A subprocuradora realizará nova reunião em breve com os mesmos participantes para avaliar o andamento das providências acordadas.

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