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Cotas para as mulheres na OAB – por Andrey Cavalcante

Cotas para as mulheres na OAB – por Andrey Cavalcante

Da Redação

16 de Outubro de 2014 às 16:01

Foto: Divulgação

Adequada, oportuna e absolutamente tempestiva a decisão unânime do Colégio de Presidentes da OAB, que recomendou ao plenário do Conselho Federal a adoção de regras para as eleições internas que contem com, pelo menos, 30% de mulheres em sua composição. A proposta recomenda igualmente a aplicação inversa da medida nas chapas majoritariamente femininas, posto que não se busca superação, mas, maior equilíbrio na representação dos gêneros.

Pode parecer pouca coisa, mas o simbolismo de que se reveste a iniciativa coloca mais uma vez a OAB na vanguarda da luta histórica pelo aprimoramento institucional brasileiro. No momento em que se aproxima o fim do processo eleitoral é de extrema e salutar importância a manutenção da questão da mulher na pauta das composições políticas que deverão em breve ser iniciadas, tanto na formação do novo governo como no ordenamento de forças do Legislativo.

No âmbito da OAB, vale ressaltar que as mulheres avançaram significativamente nos últimos anos. Como bem lembrou o presidente do Conselho Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a presença das mulheres equilibra a participação de todos no processo eleitoral. “Elas ganham cada vez mais espaço no mercado de trabalho e no setor público. Não é justo e nem correto que um pleito de tamanha importância, como é o da Ordem, aconteça sem a efetiva participação feminina” – explica ele, para salientar que a medida vale para eleições seccionais e nacionais.

Um artigo da advogada e professora Sónia Mascaro Nascimento, mestra e doutora em Direito do Trabalho pela USP, lembra que “no caso da mulher advogada, a luta pela igualdade entre os sexos é simbolicamente importante, uma vez que optamos por uma profissão historicamente dominada por homens, que até hoje carrega muito machismo em suas instituições. Não há dúvida, por exemplo, que ainda hoje, a imagem simbólica de um advogado de sucesso ou um juiz de destaque é de um homem, branco, de meia idade e trajando terno. Somos, assim, excluídas a priori do mundo do Direito”.

Esse cenário, no entanto, vem sendo alterado nos últimos anos, com o significativo aumento do número de advogadas: dos 696.864 profissionais em atividade no Brasil, 384.152 são do sexo masculino e 312.712 do sexo feminino, quase 45% do total. Tais números podem embutir uma expectativa ainda mais expressiva a partir de um olhar mais atento para o número de acadêmicas e estagiárias de direito em todo o país.

Nossa gestão na OAB Rondônia é composta de muitas mulheres como nossa vice-presidente, Veralice Gonçalves de Souza Veris, presidentes das Subseções, conselheiras estaduais e uma conselheira federal, além de muitas presidentes de Comissões que representam brilhantemente a classe e incentiva ainda a participação ativa das profissionais na defesa da advocacia.

Em feliz comentário, logo após a aprovação pelo Colégio de Presidente quanto ao estabelecimento das cotas, Fernanda Marinela, presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada da OAB, declarou que “a representatividade que a mulher tem alcançado nos diversos setores da sociedade deve ser fielmente refletida aqui, que é a casa dos advogados e da cidadania. Os tempos mudaram e a OAB mostra que está atenta a isso”, comemorou.

Tais conquistas, obviamente alvissareiras para as mulheres, não eliminam – ao contrário, fortalecem – a necessidade de maior empenho no estabelecimento de maior conscientização sobre o tratamento respeitoso, digno e livre de preconceitos devido às mulheres. Compromisso que deve ser permanentemente cobrado, de todos, governos, parlamentos, instituições e muito especialmente das mulheres advogadas que, certamente haverão de estar preparadas para enfrentar dificuldades decorrentes de uma realidade preconceituosa em suas carreiras.

Vale lembrar o que disse a vice-presidente recém-empossada do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, que já sofreu em diversas situações com o preconceito pelo fato de ser mulher. “O preconceito nem sempre se manifesta por gestos ou palavras. Às vezes vem num olhar. Uma mulher que use, por exemplo, um carro oficial muitas vezes verá alguém ao lado lançar lhe um olhar de reprovação, porque pensará que é uma dondoca e não que detém um cargo. Já ouvi um taxista, que não sabia ser eu ministra do STF, falar mal de uma juíza da corte, dizendo que ‘aquilo não é lugar para mulher’. E há os que não falam, mas pensam e demonstram isso, pois não conseguem se conter”.

Pois bem. Se isso é sentido pela mais importante representante feminina no Supremo Tribunal Federal, imagine-se o que deve sentir aquela mulher que não pode nem mesmo recorrer à proteção da Lei Maria da Penha, por não vislumbrar, senão na subserviência a um marido criminosamente violento, perspectiva de garantir o sustento próprio e dos filhos. Eis porque ações efetivas, como a agora adotada pelo Colégio de Presidentes da OAB, contribuem para institucionalizar a necessidade de mudança nesse quadro dramático da realidade nacional.

Direito ao esquecimento

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