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Governo veta projeto do auxílio aluguel para desabrigados da enchente
Governo veta projeto do auxílio aluguel para desabrigados da enchente
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Foto: Divulgação
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Os deputados estaduais aprovaram em votação única em sessão plenária da Assembleia Legislativa, a manutenção do veto total nº 138/14 do Governo ao projeto de lei nº 1257/14, de autoria do deputado Hermínio Coelho (PSD) que autorizava o Poder Executivo a conceder auxílio-aluguel às famílias atingidas pela enchente do rio Madeira. O projeto tinha o intuito de autorizar o Poder Executivo a instituir o Programa Auxílio-Aluguel, consistente no repasse de até R$ 600,00 mensais às famílias atingidas pela enchente do Rio Madeira.
De acordo com a justificativa do Governo, a proposta apresentada buscava amenizar os efeitos derivados do período pós-cheia, superado o momento em que o rio Madeira atingiu níveis alarmantes de volumes de água. “No entanto, a matéria, nos moldes propostos, esbarra em inconstitucionalidade, seja pelo vício de iniciativa ou mesmo pela ausência de previsão orçamentária”, salientou o Governo.
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Também foi aprovado o projeto de resolução nº 109/14 de autoria do deputado Hermínio Coelho, que determina o período de 60 dias que antecedem as eleições gerais, estaduais ou municipais, que as sessões ordinárias da Casa de Leis serão realizadas às terças-feiras, a partir das 15 horas. Antes desta alteração no Regimento Interno a realização de sessões ordinárias eram realizadas às terças e quartas-feiras, em horário definido por Ato da Mesa Diretora.
Outro projeto de autoria de Hermínio Coelho aprovado na ALE, foi o de nº 1337/14, que declara de utilidade pública a Associação dos Estudantes de Ensino Superior de Primavera de Rondônia (AEESP).
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