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Servidores da ALE poderão ser cedidos a outros Poderes
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Foto: Divulgação
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Foi aprovado na Assembleia Legislativa em primeira e segunda votação nesta terça-feira (13), projeto de lei de autoria do deputado Hermínio Coelho (PSD), que autoriza o Poder Legislativo a ceder servidores efetivos do seu quadro a outros poderes ou órgãos públicos, desde que estejam devidamente enquadrados nos termos da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013.
A Lei Complementar nº 731 trata da reestruturação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia legislativa do Estado de Rondônia. Os servidores cedidos por força da Lei, ficam asseguradas suas vagas de lotação e o direito à percepção integral de sua remuneração do Poder Legislativo (vencimento básico, gratificações, adicionais e demais vantagens legais).
O projeto define ainda que os servidores cedidos exercerão atividades inerentes à competência legal dos cargos efetivos em que se encontram investidos, sem prejuízo de outras especialmente designadas. Ressaltou que a propositura é de competência exclusiva do Poder Legislativo, sendo que disciplinará uma situação de pessoal efetivo da Casa e que precisa de uma norma regulamentadora.
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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho explicou que tomou a iniciativa de apresentar o projeto de lei, tendo em vista que existem situações em que o Poder Legislativo necessita colocar a disposição servidores pertencentes ao seu quadro efetivo a outros Poderes ou órgãos públicos, e, por não haver norma legal que regulamente tal cedência, ficam impedidos de fazê-lo.
Sessão Solene: O deputado Hermínio Coelho também apresentou requerimento na Casa de Leis, para que no próximo dia 20, às 16h30, após sessão ordinária seja realizada uma sessão solene em homenagem ao Dia Nacional da Defensoria Pública. Lembrou que a Constituição Federal assegura aos necessitados o direito de orientação jurídica e à defesa em todos os graus de jurisdição e por isso, a Defensoria Pública foi qualificada como instituição essencial ao desempenho da atividade jurisdicional. “O defensor público tem papel fundamental na justiça brasileira”, observou.
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