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MP firma acordo para aumentar fiscalização em bancos de Guajará-Mirim e Nova Mamoré
MP firma acordo para aumentar fiscalização em bancos de Guajará-Mirim e Nova Mamoré
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Foto: Divulgação
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Após reunião realizada nesta quinta-feira, dia 28 de agosto, na sede da Promotoria de Justiça em Guajará-Mirim, os chefes dos poderes Executivo e Legislativo de Guajará-Mirim e Nova Mamoré assinaram termo de ajustamento de conduta comprometendo-se a aumentar a fiscalização em relação à qualidade dos serviços bancários nessas cidades.
O encontro ocorreu em razão das inúmeras reclamações recebidas pelo Ministério Público devido ao tempo excessivo nas filas de atendimento e pelo mau funcionamento e inoperância dos caixas automáticos nos finais de semana.
De acordo com a Promotoria, já existe lei municipal em ambas as cidades regendo a qualidade dos serviços bancários, inclusive com severas punições em caso de desrespeito ao consumidor, cliente ou usuário das instituições financeiras.
Um dos pontos mais importantes dessas leis diz respeito ao tempo máximo de espera para o início do atendimento e a necessidade do pleno funcionamento dos chamados terminais de autoatendimento bancário.
Em caso de violação a tais direitos, o cidadão pode procurar o setor de fiscalização do município e cobrar a autuação do estabelecimento em caso de cometimento de infração administrativa, cuja pena vai desde advertência, multa pecuniária e até mesmo a suspensão da licença de funcionamento.
Participaram da reunião representantes dos bancos, associações e demais membros da sociedade civil. O Ministério Público continuará adotando providências caso as irregularidades diagnosticadas não sejam devidamente resolvidas pelos responsáveis.
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