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MP realiza reunião em Guajará-Mirim e expede recomendação para reforçar a atividade policial
MP realiza reunião em Guajará-Mirim e expede recomendação para reforçar a atividade policial
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça em Guajará-Mirim, com atribuições criminais e de controle externo de órgãos públicos, realizou nesta terça-feira, dia 28, reunião para tratar da atuação da Polícia Civil e Militar em Guajará-Mirim e Nova Mamoré.
Durante a reunião, convocada pelo Promotor de Justiça Eider José Mendonça das Neves, foram discutidos diversos temas relativos às diligências e procedimentos conduzidos pela Polícia, com a participação dos delegados de Polícia Civil de Guajará-Mirim e de Nova Mamoré, do Comandante da Polícia Militar Estadual, do Defensor Público e da diretoria da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Guajará-Mirim
Considerando o poder recomendatório do Ministério Público, bem como sua atribuição de controle externo da atividade policial, prevista no art. 129, inciso VII, da CF, e na resolução nº 20/07 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi expedida recomendação às autoridades Policiais Civis e Militares, tratando do uso de algemas, de acordo com o enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do STF; lavratura do auto de prisão em flagrante e comunicação acompanhados do laudo de exame de corpo de delito do preso; regras atinentes à busca pessoal e domiciliar, além de apreensão de coisas, sem esquecer ainda de regras acerca da identificação criminal previstas na lei nº 12.037/09.
A reunião realizada coincide com a celebração dos seis anos de vigência da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, do CNMP, acerca do controle externo da atividade policial. De acordo com o Ministério Público, o objetivo da reunião e da recomendação expedida é aperfeiçoar a atividade desempenhada pela Polícia Civil e Militar no sentido de combater a criminalidade e proteger o cidadão, sempre observando o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos e garantias individuais previstos na Constituição.
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