Singeperon denuncia violações e descumprimento de pacto internacional ao STF

Da Redação

15 de Maio de 2013 às 09:44

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Singeperon denuncia violações e descumprimento de pacto internacional ao STF

Foto: Divulgação

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Recebido no Palácio do Planalto, o presidente Anderson Pereira relatou a situação caótica do sistema prisional e da possibilidade de intervenção federal. Autoridades federais manifestaram indignação com decreto que autorizou intervenção da PM nos presídios.

O descumprimento do Pacto para Melhoria do Sistema Prisional firmado pelo Estado de Rondônia perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a violação de Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros da Organização das Nações Unidas (ONU) foram denunciados formalmente na terça-feira (14) pelo presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia (Singeperon), Anderson Pereira, ao Supremo Tribunal Federal (STF), órgãos de direitos humanos da Presidência da República, Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), além dos Ministérios da Justiça e de Relações Exteriores.

Na Sala de Reuniões do Gabinete Pessoal da Presidenta da República no Palácio do Planalto, as autoridades federais receberam o líder da categoria, ocasião em que relatou o quadro caótico do sistema penitenciário e o agravamento com a militarização dos presídios rondonienses, após determinação do governador Confúcio Moura (PMDB) que decretou a intervenção da Polícia Militar, em retaliação à greve que completou 15 nesta quarta-feira (15).

A notícia da intervenção da Polícia Militar nas unidades prisionais causou indignação e preocupação aos presentes, sendo considerada até “horrorosa”, conforme manifestado pelo gerente Norte da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Julio Héctor Mario. Além dele, estiveram presentes a assessora da Assessoria Especial da Presidência da República, Livia Sobota, a coordenadora de Combate à Tortura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Karolina Castro, a coordenadora Geral do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), Tassia Rabelo, a Assessoria do Gabinete da ministra de Direitos Humanos, Deise Benedito, a chefe substituta da Assessoria Internacional da SDH/PR, Maria Nogueira, e a assessora do CDDPH, Raphaelly Tavares.

De acordo com Deise, quem prende não pode cuidar da custódia do preso. “Não é de sua competência constitucional. É um desvio grave de função. Vai contra as regras mínimas para o tratamento de prisioneiros”, enfatizou.

Pereira informou que o Governo do Estado descumpriu vários acordos firmados com a categoria, inclusive perante o Judiciário rondoniense, em setembro do ano passado. Dentre as reivindicações, está a elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, com a melhoria do vencimento-base dos servidores, que é o pior do país. Falou também da luta para aumento do efetivo com a contratação dos concursados já aprovados no concurso do ano de 2010, bem como pela melhoria das condições de trabalho.

Anderson registrou ainda que tem recebido denúncias de familiares de apenados que sofreram constrangimentos durante revistas na atual gestão militar dos presídios. “Orientamos e elas denunciaram os fatos no Ministério Público”, informou.

Em face da situação, o presidente do Singeperon fez um apelo às autoridades. “Considerando a inércia do governo perante à grave problemática no âmbito estadual, solicitamos que ouçam a sociedade civil organizada, autoridades locais e vistoriem as unidades prisionais, visando garantir o respeito aos direitos humanos dos presos, servidores e familiares”.

Intervenção Federal

Ainda em Brasília, o líder da categoria analisou no STF o processo de Intervenção Federal nº 5.129 contra o Estado de Rondônia devido, justamente, à calamitosa situação do sistema prisional. Em seguida, Anderson dialogou com a assessoria da Presidência do STF e protocolou requerimento endereçado ao ministro Joaquim Barbosa, relator da ação que se encontra pronta para julgamento.

“Se é para ter intervenção, que seja federal”, desabafou Anderson, ao lembrar que o próprio governador, afirmou recentemente em uma rede social não saber o que fazer com o sistema prisional. “A recente militarização dos presídios é mais uma prova de que o Estado está perdido”, concluiu.

Ouvidoria do Depen/MJ e Ministério das Relações Exteriores

O Singeperon também foi recebido pela ouvidora Geral do Sistema Penitenciário, vinculado ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ), Valdirene Dalfemback.

Ao saber dos fatos, a ouvidora afirmou que a presença da Polícia Militar na atividade penitenciária preocupa sobremaneira o órgão, reafirmando que a PM não possui capacidade técnica para exercer o mesmo papel do agente penitenciário.

Ao tomar conhecimento do relatório minucioso entregue pelo sindicato e ouvir os relatos, Dalfemback revelou que tem chegado informações da falta de manutenção nas viaturas e equipamentos doados pelo Depen/MJ, como também sobre a demora na realização de curso de formação e contratação de novos servidores.

“Buscaremos as ações necessárias para contribuir na solução imediata desta situação”, declarou a ouvidora Geral.

Já no Ministério das Relações Exteriores, Anderson Pereira foi recebido na Divisão de Direitos Humanos pelo 3º secretário e chefe substituto, Guilherme Pereira, o qual tomou nota das denúncias e as recebeu formalmente, as quais, segundo ele, serão objeto de análise e futuras providências.

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