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MP estabelece acordo para realização de eleição de conselheiros tutelares em Monte Negro
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Monte Negro para realização de eleições para os novos conselheiros tutelares até o dia 1º de outubro de 2013, para mandato com exercício até a posse dos novos conselheiros a serem eleitos nos termos da Lei 12.696/12, devendo o pleito seguir todas as diretrizes do Conselho Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente (Conanda).
O termo foi estabelecido pelo Promotor de Justiça Nelson Liu Pitanga após o Ministério Público tomar conhecimento de que a Câmara de Vereadores do município de Monte Negro apresentou ao Poder Executivo municipal projeto de lei visando prorrogar o mandado dos atuais conselheiros tutelares até o ano de 2015. Entende o Ministério Público que tendo a posse dos atuais conselheiros ocorrido em 2010, o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses contidas em Resolução do Conanda.
Tal prorrogação dos mandatos, afirma o MP, configuraria ato de improbidade administrativa. O Promotor de Justiça ressalta ainda no TAC que liminar recentemente concedia pela 2ª Vara de Justiça da Comarca de Guajará-Mirim, em razão de ação civil pública ajuizada pelo MP, prorrogou excepcionalmente o mandato dos conselheiros tutelares daquele município por 90 dias, ao passo que determinou ao município a realização de eleição, nesse prazo, sob pena de multa.
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