TAC de carnaval firmado pelo MP prevê fiscalização da Capitania dos Portos no rio Candeias

Da Redação

09 de Fevereiro de 2013 às 09:17

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TAC de carnaval firmado pelo MP prevê fiscalização da Capitania dos Portos no rio Candeias

Foto: Divulgação

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O Município de Candeias do Jamari, órgãos de segurança e 11 blocos carnavalescos assumiram uma série de compromissos perante o Ministério Público de Rondônia, relacionados à organização urbanística, segurança pública, saúde e defesa dos direitos da criança e dos adolescentes, para realizar o Carnaval 2013, naquele município.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelos Promotores de Justiça Aluildo de Oliveira Leite (Urbanismo) e Alan Castiel Barbosa (Segurança Pública), prevê, inclusive, que a Capitania dos Portos faça fiscalização no rio Candeias, durante os dias dos eventos.

Já a Administração Municipal de Candeias terá o compromisso de não admitir inovações nos dias e horários previstos nos eventos carnavalescos, conforme programação já definida.

Segundo ficou estabelecido no TAC, o Município ficou responsável, entre outras obrigações, por publicar decretos determinando a proibição de comercialização de produtos em vasilhames de vidro. A regra valerá para comerciantes formais e informais, particulares, instalados ao longo do trajeto do evento (arrastão do puraquê), no horário em que a festa estiver sendo realizada, bem como no Complexo Turístico daquela cidade.

A esse respeito, representantes de blocos também se comprometeram a não fornecer nenhum tipo de bebida ou produtos alimentícios em vasilhames de vidro.

A presença de crianças e adolescentes só será permitida no Complexo Turístico de Candeias, local onde será realizado o carnaval pela Prefeitura, nos horários reservados para as matinês. A participação desse público em outras circunstâncias não será admitida, conforme ficou acordado no Termo de Ajuste de Conduta.

Outra questão definida no documento é a de que todas as pessoas deverão apresentar documentos de identidade com foto para entrar no complexo. Crianças e adolescentes em situação de risco serão conduzidas ao Conselho Tutelar, que se encarregará de adotar as providências legais.

O TAC também fixa responsabilidades para as Polícias Militar, Batalhão de Polícia Ambiental e Corpo de Bombeiros.

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