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Projeto regulamenta a constituição de consórcios públicos em Rondônia
Projeto regulamenta a constituição de consórcios públicos em Rondônia
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Foto: Divulgação
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Já se encontra tramitando nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa de Rondônia, projeto de lei de autoria do deputado Hermínio Coelho (PSD) e do deputado Euclides Maciel (PSDB), dispondo sobre a constituição de consórcios públicos, A propositura tem como objetivo, disciplinar o sistema de consórcios públicos, adequando-o aos princípios estabelecidos na lei federal 11107/2005.
O consórcio público é um pacto entre dois ou mais municípios que comprometem a executar em conjunto, um determinado empreendimento. Trata-se, portanto de uma modalidade de acordo firmado entre entidades da mesma natureza, e assim sendo, permite aos governos municipais, assegurar a prestação de serviços às populações.
TRANSPORTE EM SAÚDE: Os deputados Hermínio Coelho e Euclides Maciel também apresentaram projeto de lei, instituindo o Sistema Estadual Consorciado de Transporte em Saúde no Estado de Rondônia. O sistema deverá aperfeiçoar custos e implantar metodologia de gestão de frota, bem como o monitoramento para garantir o rastreamento da frota e controlar o fluxo de veículos.
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