Projetos aprovados pela Câmara Municipal durante a 27ª Sessão Ordinária do 2º período legislativo

Serviço de carga e descarga de mercadorias

O projeto de lei Nº 68/PMC/2011 de autoria do executivo municipalestabelece normas para as operações de carga e descarga em estabelecimentos comerciais e de serviços de Cacoal.Os veículos com capacidade acima de 4,2 toneladas só será permitido de segunda a sexta-feira, das 14:00 horas de um dia até às 09:00 horas da manhã do dia seguinte, aos sábados das 14:00 horas às 24:00 horas e em qualquer horário aos domingos e feriados compreendidos entre as ruas e avenidas dentro do quadrilátero compreendido entre a Av. Sete Setembro, Rua José do Patrocínio, Avenida Dois de Junho e Avenida Castelo Branco.

Preservação e defesa do meio ambiente

O projeto de lei Nº 97/PMC/2011 de autoria do executivo municipal altera a lei Nº 1.037/2000 – “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CONDEMA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO E DEFFESA DO MEIO AMBIENTE – FUNDEMA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Constituição do CONDEMA

1. Associação Comercial e Industrial de Cacoal – ACIC;

2. Associação Ecológica Amigos da Pesca em Cacoal – ASPEC;

3. Corpo de Bombeiros de Cacoal;

4. Escritório de Endemias Fundação Nacional de Saúde;

5. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Rondônia – EMATER;

6. FACIMED;

7. Instituto de Defesa Agropecuária de Rondônia – IDARON;

8. Ong H2O;

9. Policia Militar;

10. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM;

11. Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI;

12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;

13. ONG Ipê Roxo;

14. Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAN;

15. Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA;

16. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE;

17. Sindicato Rural de Cacoal;

18. União Municipal das Associações de Moradores – UMAM;

19. Universidade Federal de Rondônia – UNIR - Campus de Cacoal;

20. UNESC.

Praça do Riozinho é nomeada

O projeto de lei Nº110/CMC/2011 é de autoria do vereador Euzébio Scherrer Brizon – Zebin Brizon (PPS). Como justificativa o parlamentar informou que o principal objetivo é homenagear a senhora Josefa Justiniano Delgado, conhecida naquele distrito carinhosamente como “Dona Zezé”. Portanto, fica denominada por JOSEFA JUSTINIANO DELGADO a praça municipal do distrito do Riozinho. Em tribuna o vereador criticou a postura de vândalos que
depredam as placas de sinalização das ruas e avenidas e cobrou demarcação do
terrenos do distrito de Divinópolis.

Capacitação de mão de obra e geração de emprego

O projeto de lei Nº 112 /PMC/2011 autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação financeira com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Rondônia - SEBRAE, e dá outras providências. O valor do convênio é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e será repassado a conveniada de acordo com a disponibilidade financeira da Fazenda Municipal. O convênio de cooperação financeira com SEBRAE/RO, vaidar continuidade ao apoio e manutenção para as ações do Projeto Turismo e Sabor em Cacoal/RO, objetivando a geração de novos postos de trabalho de classe empresarial.

Associação de Produtores Rurais Vida Nova

O projeto de lei Nº.124 /CMC/2011 de autoria do vereador Antônio Fernandes de Assis – Toninho da Emater (PTN) – Reconhece como entidade pública no município de Cacoal, a Associação de Produtores Rurais Vida Nova. A sede administrativa fica situada na Linha 10 Gleba 10 Lote 64.

Estacionamento para idosos

O Projeto de lei nº 125/CMC/2011 de autoria do vereador Fernando Minervino (PTB) dispõe sobre a reserva de vaga de estacionamentos no município de Cacoal para idosos.Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, para pessoas idosas, de cinco por cento das vagas existentes nos estacionamentos no município, conforme determina o art. 41 da Lei 10.741/03 e a Resolução 303/2008 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.