Termo de Ajuste firmado pelo MP estabelece correções em loteamento de Pimenta Bueno

Da Redação

08 de Agosto de 2011 às 11:14

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Termo de Ajuste firmado pelo MP estabelece correções em loteamento de Pimenta Bueno

Foto: Divulgação

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Com o objetivo de promover a correção de irregularidades estruturais em um loteamento de Pimenta Bueno, o Ministério Público de Rondônia firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Prefeitura e Secretaria de Obras do Município, em que estabelece prazos para que a Administração Municipal adote providências quanto à adequação de fossas sépticas, ao aterramento de lotes e à reposição de cobertura em casas que tiveram destelhamento.

Para sanar problemas de funcionalidade do sistema de tratamento de esgoto do loteamento Encontro das Águas, o TAC determina que técnicos da Prefeitura realizem um estudo do solo e de dimensionamento do local, apresentando alternativas para solucionar o problema, por meio de valas de infiltração ou de outro sistema, no prazo de 45 dias. A execução do projeto deverá ser iniciada em cinco dias, após apresentação e análise de estudo de caso por técnico do MP-RO.

O Termo de Ajuste de Conduta, proposto pela Promotora de Justiça Josiane Alessandra Mariano Rossi, também prevê que a Prefeitura e a Secretaria de Obras realizem aterro em todas as casas do loteamento, principalmente nas residências previamente indicadas pelo documento. O trabalho, que deverá ser realizado em 30 dias, visa corrigir o desnível do loteamento em relação à rua, situação que tem provocado inundações no período de inverno amazônico.

Pelo documento, Prefeitura e Secretaria de Obras também se comprometem a, no prazo de 30 dias, repor telhas em cinco casas que tiveram destelhamento em decorrência de fortes ventos. Ainda deverão realizar em todas as casas do loteamento Encontro das Águas o esboçamento com argamassa de cimento na última fiada de telha na extremidade da visto do beiral, para melhor fixar e proteger o beiral contra a ação dos ventos, trabalho que deverá ser executado em 60 dias.

O descumprimento de qualquer das obrigações assumidas no TAC implicará pagamento de multa a ser exigida do Prefeito Augusto Antunes Plaça e do Secretário de Obras Josias Muniz de Almeida.

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