Perante MP, Prefeitura de Ji-Paraná se compromete a adequar rede de esgoto

Após intervenção do Ministério Público de Rondônia, a Prefeitura de Ji-Paraná se comprometeu a adotar providências para adequar a rede de esgoto comunitária dos bairros Casa Preta e Dom Bosco, que vem atendendo a comunidade da região de forma ineficiente,

Da Redação

16 de Dezembro de 2010 às 17:40

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Perante MP, Prefeitura de Ji-Paraná se compromete a adequar rede de esgoto

Foto: Divulgação

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Ao assinar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo Promotor de Justiça Alan Castiel Barbosa, a administração municipal assentiu em construir oito estações de tratamento de esgoto, após licenciamento ambiental do órgão, para atender as necessidades da rede de esgoto comunitária dos bairros Casa Preta e Dom Bosco. O prazo previsto para as obras é de 12 meses, podendo ser prorrogado, a critério do Ministério Público.

Após a construção das estações, a Administração Municipal ainda deverá apresentar um plano de manutenção e monitoramento, a fim de evitar possíveis danos ambientais.

O Município também deverá apresentar, no prazo de dois anos, Plano de Saneamento Básico para a área urbana de Ji-Paraná, conforme estabelece a Lei 11.445/2007. O objetivo deste plano é readequar e ampliar a rede de esgoto comunitária dos bairros Casa Preta e Dom Bosco, com a inclusão de estação de tratamento de esgoto.

O Termo de Ajuste estipula multa diária no valor de R$ 1000 em caso de descumprimento injustificado dos prazos fixados para o cumprimento das ações assumidas.

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