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MPF recomenda que Sedam não emita licenciamento para Mineralcoop
Porto Velho - 21.09.2010 - O Ministério Público Federal (MPF) emitiu recomendação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) para que tome medidas administrativas e judiciais contra a Cooperativa de Garimpeiros – Mineralcoop, que não exec
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Foto: Divulgação
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Cooperativa não executou Plano de Recuperação de Áreas Degradadas
Porto Velho - 21.09.2010 - O Ministério Público Federal (MPF) emitiu recomendação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) para que tome medidas administrativas e judiciais contra a Cooperativa de Garimpeiros – Mineralcoop, que não executou o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRDA) para recompor as áreas do 'Garimpo do Funil', em Itapuã do Oeste.
A Mineralcoop, empresa de extração de mineral, encerrou suas atividades sem apresentar à Sedam documentação da implementação do PRDA. A Sedam fez vistoria na área e comprovou que não houve recuperação ambiental. Por este motivo, o MPF recomenda à Sedam que não emita nenhum tipo de autorização ou licenciamento ambiental para a cooperativa, até que a mesma efetue o cumprimento integral de todas as pendências junto ao órgão ambiental.
A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei 6.938/1981, tem como instrumento o licenciamento ambiental e as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental, assim somente empresas que cumprem todas as responsabilidades ambientais são consideradas idôneas para concessão de novas licenças.
A Sedam tem prazo de 30 dias para se posicionar sobre o assunto, o descumprimento pode acarretar medidas judiciais.
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