Juizado da Infância indefere pedido de guarda e determina busca e apreensão de recém-nascido

Da Redação

27 de Julho de 2008 às 13:55

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Juizado da Infância indefere pedido de guarda e determina busca e apreensão de recém-nascido

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O Juizado da Infância e da Juventude de Porto Velho, por decisão da Juíza Ursula Gonçalves Theodoro Faria Souza, indeferiu pedido de guarda provisória a recém-nascido e determinou a busca e apreensão da criança para que seja abrigada, para cumprimento do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, ou sua colocação em programa oficial de colocação em família substituta, junto às pessoas já cadastradas e habilitada nos Juizados da Infância e Juventude do Estado. A decisão da juíza Ursula Theodoro foi motivada no fato da pessoa interessada na adoção da criança recém-nascida não ter registro junto ao Juizado, conforme prevê o artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A inobservância desta regra só pode se dar em situações excepcionais, segundo a magistrada. Conforme a decisão da juíza Ursula Theodoro, “o Judiciário não pode acobertar o crescimento das adoções irregulares, onde as pessoas, alheias ao procedimento próprio desde o seu início, esperam ocorrer o estreitamento dos vínculos para posteriormente postularem a adoção de uma criança cuja guarda fática foi obtida de forma irregular”. Neste caso, embora a pessoa interessada na adoção tenha protocolado o pedido de guarda da criança recém-nascida e comparecido ao Juizado da Infância com a mãe biológica, que tem 18 anos de idade e relatar não ter condições financeiras de se sustentar e nem a sua outra filha de um ano e oito meses de idade, não é o caso de “situação excepcional a autorizar a inobservância da lista das pessoas igualmente habilitadas, que se submetem a todo procedimento de habilitação anteriormente e aguardam há mais tempo o sonho de terem um filho”, de acordo com a juíza Ursula Theodoro. Este tipo de adoção é vista pelo Juizado da Infância e da Juventude como “adoção pronta”, aquela em que o pretendente a adoção chega ao Juizado com tudo pronto: requerimento com o pedido de guarda e o consentimento da mãe biológica, sem que tenha ocorrido o estudo psicossocial elaborado por uma equipe interprofissional composta por psicólogos e assistente social, observando-se aos requisitos exigidos por lei. A juíza Ursula Theodoro considerou, para sua decisão, a manifestação da equipe técnica do Juizado da Infância que apontou haver contrariedade ao Provimento da Corregedoria Geral da Justiça Estadual, que instituiu o Sistema ENCONTREI, o qual organiza a ordem de pretendentes no Estado de Rondônia, e ao Plano Nacional de Convivência familiar e Comunitária, que estabelece o esgotamento de permanência da criança junto à sua família de origem como etapa anterior à adoção. Outra cautela da magistrada, para tomar a decisão, relaciona-se ao risco da concessão da guarda provisória, neste caso, vir a consolidar futura adoção vinculada, que se caracteriza pela fabricação de uma convivência por um certo período entre adotando e adotante, “o que não ocorre no caso de uma criança com poucos dias de vida”, diz a juíza. *VEJA TAMBÉM: * "Promotor" de evento do Maria Fumaça é preso por descumprimento de ordem judicial * Mais de 60 servidores da segurança pública e Comissariado de Menores participam da "Operação Balada" em Porto Velho

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!