ÚLTIMAS
-
CLÁUDIA DE JESUS: Deputada reforça articulação por moradias em Rondônia
-
RECEPTAÇÃO: Dois são presos no Orgulho com objetos roubados na casa de idosa
-
CUECA VIRADA: Aprenda como fazer essa delícia para seu lanche
-
ATUAÇÃO DO MPF: Rondônia adéqua plano de segurança pública às diretrizes nacionais
-
ENCONTRO: TJRO e prefeitura de PVH se reunem para debater sobre execuções fiscais
Nota Oficial do Governo do Estado de Rondônia
Nota Oficial do Governo do Estado de Rondônia
Siga a gente no Google News
Foto: Divulgação
Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.
Em face da insistência da Associação das Esposas, Pensionistas e Familiares dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Rondônia em continuar obstruindo os trabalhos da Policia Militar e, desta forma, descumprir a decisão da Justiça, que neste dia 09 de julho, na pessoa do meritíssimo juiz Alexandre Miguel, responsável pela primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, deferiu a Medida Cautelar impetrada pelo Governo, que proíbe a associação de promover atos que paralisem ou obstruam o serviço policial ostensivo em Rondônia, o Governo do Estado vem a público manifestar indignação e repúdio a ação das manifestantes que insistem em impedir que os serviços da polícia militar sejam prestados a população.
A ação das manifestantes é ilegal e inconstitucional, como prevê a Constituição Brasileira, que proíbe mobilização que prejudique a prestação de serviços essenciais à população. Além disso, coloca em risco a segurança pública e viola os direitos dos indivíduos que estão alheios a esta questão.
Como é sabido, a atuação associativa, de locomoção e de reuniões pacíficas são permitidas pelo Direto, desde que fundamentadas em atividades e fins lícitos, o que não é o caso da manifestação das esposas dos policiais militares. As manifestantes estão agindo à margem da lei, ao empregar de forma arbitrária o uso da força e da ocupação de prédios públicos para impor ao Poder Público a promoção de aumento salarial.
Ainda segundo o despacho judicial, o respeito à lei e à autoridade da Constituição da República representa condição indispensável e necessária ao exercício da liberdade e à prática responsável da cidadania, nada podendo legitimar a ruptura da ordem jurídica por atuação de movimentos sociais, ainda que se trate da efetivação de política salarial, pois esta depende, para viabilizar-se, da necessária observância dos princípios e diretrizes que estruturam o ordenamento jurídico. A luta pela melhoria salarial não deve ser pautada pelo uso da força e nem pela prática de atos ilegais como os que estão sendo praticados pela Associação.
O Governo do Estado de Rondônia, que respeita manifestações e cumpre a lei irrestritamente, espera que a decisão da Justiça seja igualmente respeitada pelas manifestantes e que estas deixem as dependências dos Batalhões Policiais o quanto antes, permitindo, assim, que os serviços policiais sejam restabelecidos em sua totalidade, a fim de resguardar a ordem pública e garantir a segurança da população.
Os comentários são responsabilidades de seus autores via perfil do Facebook. Não reflete necessariamente a opinião do Rondoniaovivo.com
Você acha que Marcus Rito, da Sejus, deve ser exonerado?
Você acha que os presídios de Rondônia deveriam ser privatizados?
Se as eleições fossem hoje, qual dos nomes abaixo você escolheria para ocupar o Senado?
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
MAIS NOTÍCIAS
© 2025, Rondoniaovivo.com. Todos os direitos reservados
