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Promotoria encaminha recomendação a Sedam para coibir irregularidades em reserva florestal
Promotoria encaminha recomendação a Sedam para coibir irregularidades em reserva florestal
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Foto: Divulgação
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Promotoria encaminha recomendação a Sedam para coibir irregularidades em reserva florestal
O Promotor de Justiça Pedro Abi- Eçab, da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, encaminhou ofício ao Secretário Estadual de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (SEDAM), Agostinho Pastore, recomendando a adoção de medidas administrativas pelo órgão para coibir irregularidades na exploração de recursos naturais na Reserva Extrativista (RESEX) do Rio Pacaás Novos.
*Em Informações colhidas durante reunião realizada pelo Núcleo Operacional de Desenvolvimento Ambiental (NODA) de Guajará-Mirim, e por meio de exames de documentos, o Promotor Pedro Abi-Eçab considera que o que se está pretendo implantar na RESEX é um projeto de bases empresariais que outorga a particular à exploração de recursos públicos. Ele ressalta que a Lei 9.985/00 determina que “a exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida em bases sustentáveis e em situações especiais e complementares às atividades desenvolvidas”.
* O Promotor pondera também que da forma como se encontra planejado e em vias de execução, o projeto de exploração se afasta dos princípios orientadores da criação de reservas extrativistas, destinadas a permitir a vida sustentável das populações tradicionais segundo seus costumes e suas bases econômicas.
* De acordo com Pedro Abi-Eçab há inúmeros indícios de fraudes e possível crime, cometido por seringueiros, empresário do ramo madeireiro (além de provável envolvimento de agentes públicos), já que foi firmado contrato de compra e venda de madeiras em agosto de 2003, antes mesmo de concluído o plano de manejo. Ele destaca que os recursos das reservas extrativistas pertencem a ente público, não podendo ser objeto de compra e venda na forma que foi feita.
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