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Câmara aprova projeto que isenta taxas os usuários da balsa do rio Madeira

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Da Redação
27 de Fevereiro de 2008 às 17:47
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Câmara aprova projeto que isenta taxas os usuários da balsa do rio Madeira

Foto: Divulgação

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A Câmara Municipal de Porto Velho, aprovou na sessão da última segunda 26, o projeto de Lei nº 2322/06 de autoria do vereador e presidente Hermínio Coelho(PT) que isenta os ciclistas e pedestres da cobrança da taxa, na travessia que liga a cidade de Porto Velho, ao município de Humaitá, sobre o rio Madeira. *Hermínio comentou que a partir de agora, o descumprimento da legislação por parte dos empresários das balsas acarretará penalidades como advertência e multa de até 1.000 UPF’s, culminado com a pena prevista de cassação do Alvará de Funcionamento. *A Secretaria de Transporte e Trânsito - Semtran, deverá fazer a orientação, fiscalização e cumprimento da legislação aprovada na Câmara. O prefeito da capital tem um prazo de 60 dias - de acordo com a lei orgânica municipal -, para regulamentar a Lei. *VEJA TAMBÉM: * Ministério Público recebe documentação solicitada à Câmara Municipal de Porto Velho * Câmara adia discussão sobre reajuste salarial e debate verba indenizatória
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