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PEC do Nepotismo é aprovada pela ALE/RO com 18 votos favoráveis

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Da Redação
22 de Dezembro de 2007 às 08:57
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PEC do Nepotismo é aprovada pela ALE/RO com 18 votos favoráveis

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*Confira o texto do projeto de lei de autoria de Edison Gazoni *A Assembléia Legislativa do Estado aprovou na sessão extraordinária desta quinta-feira (21.12), em segunda votação, a Proposta de Emenda Constitucional do Nepotismo, que disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, conjugues e companheiros de membros e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento no âmbito dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de Rondônia. *A partir de agora, todos os chefes de poderes e servidores do alto escalão do Estado estarão obrigados a demitir parentes. A proposta é de autoria do deputado estadual Edison Gazoni (PDT). A PEC foi aprovada por 18 votos a favor. Fugiram da sessão para não votar contra o Governo, os deputados Paulo Moraes (PL), Edésio Martelli (PTN), Romeu Reolon (PSL), Maurão de Carvalho (PP), Renato Velloso (PPS) e Marcos Donadon (PMDB). *Também em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar que obriga os procuradores de Justiça do Estado a trabalhar em regime de dedicação exclusiva e que proíbe o exercício da advocacia pelos procuradores. *VEJA TAMBÉM : * Congresso vota orçamento nesta sexta-feira * Ministério Público discute projeto das hidrelétricas do Rio Madeira com secretários de Governo
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