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Alienação gratuita de imóveis em Vilhena será apurada pelo MP

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Da Redação
12 de Dezembro de 2007 às 17:13
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Alienação gratuita de imóveis em Vilhena será apurada pelo MP

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*O Ministério Público do Estado, por intermédio do Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, abriu inquérito civil com o objetivo de apurar indícios de irregularidades na alienação de imóveis públicos por parte da Prefeitura do Município de Vilhena. *A iniciativa do representante do Ministério Público de instaurar o procedimento investigatório cabível aconteceu em função de ter havido a alienação de bens imóveis de maneira gratuita, sem licitação, tendo o Município aplicado como respaldo a expressão “interesse público”. A 2ª Promotoria de Justiça de Vilhena, para esclarecer os fatos, vai investigar o Município e o Frigorífico Novo Estado S/A, levando em conta que os Municípios não podem editar regras que afrontem a norma geral estabelecida pela União e Estados, consoante o que preceitua a Constituição Federal.
Direito ao esquecimento
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O que você acha das obras e da largura da pista na Estrada dos Periquitos?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

tags : Rondoniaovivo , Notícia

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