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Audiência Pública na Câmara Municipal discute direitos dos deficientes físicos

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Da Redação
13 de Setembro de 2007 às 11:11
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Audiência Pública na Câmara Municipal discute direitos dos deficientes físicos

Foto: Divulgação

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*A Câmara Municipal de Porto Velho realiza nesta quarta-feira, dia 14/09, uma audiência pública, proposta pelo vereador José Wildes de Brito (PT), para discutir os direitos dos portadores de deficiência e incentivar a divulgação e o debate do assunto entre o poder público e a sociedade. *A Lei nº 7.835/89, regulamentada pelo Decreto 3.298/99, dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e consolida normas de proteção. No entanto, a aplicação dessas normas depende da adequação de leis municipais e de políticas públicas que assegurem o pleno exercício dos direitos individuais e sociais dos portadores de deficiência. *Os principais pontos da audiência pública desta quarta-feira serão a aplicação da Lei 1.303/97, que dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência nos locais de fluxo de pedestres e edifícios de uso público; a eficácia da Lei nº 1.307/04, que estabelece o Passe Livre Estadual no transporte de passageiros; além das garantias constitucionais dos deficientes físicos. Para o vereador, é necessário que a sociedade passe a refletir sobre o atendimento das necessidades dos deficientes, pois, do contrário, estará excluindo, marginalizando e discriminando o portador de deficiência. José Wildes destacou que no dia 21 inicia-se a Semana Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência e que, mais importante do que lembrar dos deficientes só nessa data, é desenvolver políticas alternativas permanentes de inclusão dessas pessoas no convívio social, no trabalho, no ensino público, garantindo aos portadores de deficiência o direito de ir e vir, enfim, o direito à cidadania.
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