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Sintero diz que Seduc atropela a lei do Plano de Carreira do Magistério

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Da Redação
01 de Fevereiro de 2007 às 11:53
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Sintero diz que Seduc atropela a lei do Plano de Carreira do Magistério

Foto: Divulgação

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*Os professores da rede estadual que têm contrato de 40 horas não devem aceitar lotação de 36 aulas semanais, visto que a Lei Complementar nº 250 estabelece que 30 horas devem ser utilizadas em aulas e 10 horas em planejamento.

*Esta orientação está sendo repassada pelo SINTERO a todos os professores estaduais diante da imposição da SEDUC de reduzir o tempo de cada aula e aumentar a carga dos docentes.

*De acordo com o artigo 13º da Lei Complementar nº 250, que implantou o Plano de Carreira do Magistério, ?a jornada de trabalho do professor para a educação básica poderá ser constituída correspondendo respectivamente a: I ? Jornada parcial de 20 (vinte) horas semanais; II ? Jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais?. ?Parágrafo 5º - Para efeito da jornada de trabalho, um módulo aula é equivalente a uma hora relógio (sessenta minutos)?.

*No entanto, a SEDUC está forçando a alteração do módulo/aula, aumentando a carga horária dos professores em detrimento da lei.

*A direção do SINTERO considera que qualquer alteração nesse sentido deve ser amplamente discutida, principalmente com os trabalhadores em educação e com o Conselho Estadual de Educação.

*Embora o governo já tivesse a intenção de fazer a mudança, a SEDUC só apresentou a proposta no final do ano, no período de recesso escolar, dando um prazo reduzido para discussão e emissão de parecer sobre a mudança, o que seria impossível devido ao curto espaço de tempo.

*O sindicato também questiona o fato de primeiro o governo estabelecer a mudança, colocar em prática e só depois comunicar ao Conselho Estadual de Educação, a quem cabe analisar qualquer projeto dessa natureza.

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