ESPAÇO ABERTO: O bom exemplo de Vilhena que o Governo do Estado deveria seguir

Confira a coluna de Cícero Moura

ESPAÇO ABERTO: O bom exemplo de Vilhena que o Governo do Estado deveria seguir

Foto: Divulgação

INAUGURAÇÃO
 
Avaliada em R$ 2,3 milhões, a reforma que está em andamento há vários meses no Hospital Regional de Vilhena (HRV) avança rapidamente e tem a primeira ala prevista para ser entregue em janeiro. 
 
OBRAS
 
O trabalho envolverá diversos setores da unidade, como ortopedia, pediatria, cozinha, administrativo, destinação de resíduos, recepção, entre outros. É a maior intervenção no local desde sua criação, décadas atrás.
 
 
PAVILHÃO
 
Está prevista ainda a reforma do pavilhão da frente da unidade, pronto-socorro, cozinha e administrativo. Esta etapa é a próxima a ser iniciada e deve começar em janeiro, após a entrega das alas de ortopedia e pediatria já reformadas.
 
 
AMPLIAÇÃO
 
Atualmente os locais em reforma já recebem assentamento de piso, acabamentos no telhado, paredes, janelas e passam por renovação elétrica e hidráulica. De acordo com o prefeito Eduardo Japonês, a estrutura do HRV poderá ser usada, no futuro, para outras unidades de saúde.
 
 
ADIADO
 
A Associação Rondoniense de Municípios (AROM), adiou o evento “Encontro dos Eleitos – Integrar para Governar”, previsto para ocorrer na próxima semana, de 14 a 17 de dezembro, em Porto Velho.
 
PRECAUÇÃO
 
O motivo é o aumento de casos da covid-19, bem como as alterações no decreto de calamidade pública do Governo. A ausência de Marcos Rocha, que está em quarentena devido ao coronavírus, também influenciou no adiamento.
 
EXPLICAÇÃO
 
Prefeito Hildon Chaves foi questionado sobre a legalidade do anúncio referente ao processo de compra de aproximadamente 80 mil doses da vacina coronavac.
 
RESERVA
 
Hildon acredita que em breve a Anvisa poderá dar um registro emergencial. A ação da prefeitura é para já garantir as vacinas quando forem liberadas.
 
POSSIBILIDADES
 
Sobre essa questão, o próprio Governo Federal, que a cada dia arruma uma história diferente sobre o assunto, informou algumas possibilidades de autorização. Uma delas seria a China conseguir autorização de uso e 72 horas depois a Anvisa também poderia liberar.
 
INSTITUTO
 
Também existe a hipótese do Instituto Butantã pedir liberação para vacinação emergencial o que permitiria o uso do medicamento. Finalizando, também há a possibilidade de uma autorização do STF caso o Governo não permita a utilização das vacinas no Brasil.
 
ANO QUE VEM
 
Santo Antônio Energia e Prefeitura de Porto Velho anunciam para 2021,  a inauguração da Madeira Mamoré com espaços ocupados por restaurantes, lanchonetes, vagão cinema, pista de caminhada, lojas, box para artesanatos, museu, praças, centro de convivência. 
 
VIGILANTES DA CAERD
 
Em decisão aprovada por unanimidade, na quarta-feira (09), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo. A Decisão foi da 1ª Seção do
STJ.
 
CONTESTAÇÃO
 
Essa possibilidade do vigilante ter aposentadoria especial, com contagem diferenciada do tempo de serviço, estava sendo contestada desde que entrou em vigor as duas normas, de 1995 e 1997; pois antes era admitida qualquer tipo de prova no momento do requerimento.
 
RISCO
 
O instituto da aposentadoria especial foi criado pela Lei Orgânica da Previdência Social para compensar os prejuízos causados à saúde ou integridade física dos trabalhadores que atuam em atividades insalubres. No caso dos vigilantes, pesa o risco que correm naturalmente ao desempenhar suas funções, principalmente, de proteger o patrimônio de terceiros.
 
RETIRADA
 
O Decreto 2.172/1997 excluiu dos requisitos para ter direito a aposentadoria especial a questão da periculosidade, restringindo essa possibilidade apenas aos profissionais que trabalham em contato com 'agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física'.
 
ENTENDIMENTO
 
Em seu voto, proferido em 23 de setembro, o ministro Napoleão Nunes Maia, relator dos recursos, já havia apontado que as mudanças trazidas pela Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997 não poderiam levar à conclusão de que o vigilante não corre riscos na profissão e, assim, não ter direito ao benefício da aposentadoria especial.
 
CONCLUSÃO
 
Segundo o ministro, a vedação do reconhecimento por enquadramento legal não impede a comprovação da especialidade por outros meios de prova. O julgamento foi retomado com o voto-vista da ministra Assusete Magalhães e concluído com unanimidade.
 
ORIENTAÇÃO
 
O Sindicato dos Urbanitários (SINDUR) já está orientando os ex-vigilantes da CAERD, que passaram a trabalhar nas Estações de Tratamento de Água (ETA), aposentados ou na ativa, para que busquem seus direitos, tanto para a contagem especial do tempo de serviço, para aposentar com menos anos de contribuição, quanto para revisão de valores do benefício.
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